Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Jundiaí para Concurso

Q4200830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fabiano ocupa dois cargos efetivos de professor de Educação Física, sendo o primeiro na rede estadual de ensino e o segundo no município de Várzea Paulista/SP. Após anos de dedicação, Fabiano foi aprovado para ocupar o cargo de professor na rede municipal de Jundiaí/SP, sua cidade natal. Antes de tomar posse no novo posto de trabalho, ele obteve informações junto à Secretaria de Educação e concluiu que, por ser a possível unidade escolar em que trabalhará próxima a sua casa, conseguirá conciliar o exercício dos três cargos, pois os horários de trabalho não são coincidentes.

Com base na situação hipotética e na Lei Complementar no 499/2010, é correto afirmar que Fabiano

A

não poderá acumular nenhum cargo, uma vez que, no município de Jundiaí, é vedada a acumulação remunerada de qualquer cargo, pois a legislação impõe a todos os servidores dedicação exclusiva.

B

pode acumular os cargos caso haja concordância de seus chefes imediatos, pois há compatibilidade de horários.

C

será demitido e restituirá a remuneração recebida indevidamente caso tome posse no cargo no município de Jundiaí e seja verificada a acumulação proibida, ainda que provada a sua boa-fé.

D

poderá acumular os três cargos, assim como poderá exercer mais de uma função de confiança no município de Jundiaí, desde que haja compatibilidade de horários.

E

não pode acumular os três cargos, ainda que os horários sejam compatíveis.

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Q4200829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200829 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mariana é professora da rede pública de ensino do município de Jundiaí/SP e faltou injustificadamente ao trabalho, sem ser previamente autorizada pelo superior imediato. No dia seguinte, Mariana compareceu à unidade escolar, pediu desculpas pelo contratempo e explicou que, pelo fato de a Lei Complementar nº 511/2012 autorizar o abono de até 06 (seis) faltas anuais, pode, ainda, ausentar-se do trabalho mais 05 (cinco) vezes no mesmo ano.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 511/2012 – Estatuto do Magistério Público Municipal, é correto afirmar que

A

Mariana perderá, durante o ano em curso, o direito à falta abonada, em decorrência da falta injustificada.

B

a ausência de comunicação prévia ao superior imediato é irrelevante, pois compete ao diretor da unidade escolar aprovar as faltas abonadas.

C

o comportamento de Mariana está correto, pois as faltas abonadas devem ser validadas em até dois dias, após a falta injustificada.

D

Mariana está incorreta, pois a legislação mencionada no enunciado somente autoriza 05 (cinco) faltas injustificadas anuais.

E

a lei autoriza expressamente que o superior imediato acolha as justificativas de Mariana, caso seja a primeira vez que ela tenha faltado injustificadamente sem prévia autorização.

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Q4200828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200828 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da prestação do serviço de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Jundiaí/SP, com base no Decreto Municipal no 33.518/2023, que trata do Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

A EJA é ofertada, no município de Jundiaí, exclusivamente no período noturno, podendo ocorrer em salas multisseriadas.

B

Na EJA nos Anos Finais e Médio, o desempenho escolar será considerado satisfatório caso o estudante possua nota igual ou superior a 07 (sete).

C

Os cursos de EJA semipresenciais poderão ser ofertados apenas para o atendimento do Ensino Médio, devendo o currículo ser composto de matérias relacionadas às áreas de conhecimento de Linguagens, Matemática e suas tecnologias.

D

Os cursos de EJA, quando realizados presencialmente, serão organizados em períodos letivos trimestrais, totalizando, no mínimo, 12 (doze) trimestres.

E

A EJA é oferecida em cursos presenciais e semipresenciais, sendo a frequência mínima obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento).

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Q4196433

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196433 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto n^o 23.740/2012 (que institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Jundiaí), art. 8^o, em caso de infração ética, o Código sujeitará o infrator à sanção de

A

suspensão imediata aplicada pela chefia direta sem contraditório formal.

B

censura verbal aplicada pela Comissão de Ética após procedimento sumário.

C

advertência escrita aplicada automaticamente pelo setor de recursos humanos.

D

demissão sumária aplicada pelo Prefeito em exercício e em caráter irrevogável.

E

multa administrativa aplicada pela Comissão de Ética, com direito ao contraditório.

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Q4196432

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196432 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Decreto n^o 33.518/2023 (Regimento Comum das Escolas Municipais de Educação Básica de Jundiaí), art. 70, ______ é um órgão de representação da comunidade escolar, constituindo-se num espaço de diálogo, discussão e participação; é de natureza consultiva, deliberativa e fiscal, formado(a) por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

o Conselho Escolar

B

o Grêmio Estudantil

C

o Conselho de Ciclo

D

o Diretório Acadêmico

E

a Associação de Pais e Mestres (APM)

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Q4196431

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196431 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí (Lei Complementar n^o 511/2012), art. 46, um dos deveres dos servidores públicos do magistério é

A

manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral.

B

substituir, sempre que necessário, a função da família na orientação moral e afetiva do estudante.

C

fornecer material pedagógico de uso pessoal (cadernos, lápis, borracha) aos estudantes carentes.

D

prover atendimento psicológico aos alunos que apresentarem dificuldades emocionais durante as aulas.

E

garantir a formação religiosa do aluno, promovendo cultos e celebrações dentro do horário regular de aulas.

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Q4196430

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Depois de uma longa disputa judicial, a professora Maria, que havia sido demitida de uma escola pública municipal de Jundiaí, voltou a ocupar o mesmo cargo que exercia antes. Além de reassumir suas aulas, ela recebeu todos os salários e benefícios correspondentes ao período em que esteve afastada, com o reconhecimento do tempo de serviço e demais direitos ligados à função.

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jundiaí (Lei Complementar n^o 499/2010), este é um exemplo de

A

reversão.

B

nomeação.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q2374145

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374145 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito do Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, é correto afirmar que, cabe ao Destacamento Florestal da Guarda Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 417/2004:

A

garantir a prática da gestão participativa do território.

B

promover o reflorestamento da Serra do Japi.

C

encarregar-se das ações de fiscalização e de controle dos acessos ao Território de Gestão da Serra do Japi.

D

ser o órgão executivo do Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi.

E

promover a expansão da Reserva Biológica, haja vista que integra o patrimônio público municipal.

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Q2374144

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374144 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, deve ser criado sob o formato de Lei Complementar:

A

Código Civil.

B

Código de Processo Administrativo.

C

Código Sanitário Municipal.

D

Código de Ética do Servidor Público.

E

Lei do Piso e do Magistério Público.

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Q2374143

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374143 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

emendas à Constituição Federal.

B

decretos-lei.

C

decretos-reservados.

D

decretos legislativos.

E

lei delegada.

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Q2374142

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374142 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, é correto afirmar que o vereador que deixar de residir em Jundiaí para estabelecer-se em outro município já existente deve:

A

pleitear recursos para mudança junto à Câmara dos Vereadores.

B

perder o mandato.

C

ter seus direitos políticos suspensos.

D

perder seus subsídios.

E

ser responsabilizado civilmente.

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Q2374141

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374141 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do direito ao esporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Público incrementará a prática esportiva para crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência.

B

O Município deve financiar atletas da região que estiverem em torneios regionais de sua modalidade esportiva.

C

Os agentes públicos serão liberados para assistirem aos jogos da seleção brasileira nas Copas do Mundo de Futebol, apenas nos horários das seções.

D

O Conselho Municipal do Esporte deve ser criado por meio de lei.

E

O Município promoverá vinculação a um fundo municipal de fomento ao esporte de até 0,5% (cinco décimos por cento) de sua receita tributária líquida, para a construção, conservação e manutenção de parques infantis e próprios esportivos e de lazer.

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Q2374140

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374140 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da proteção à primeira infância, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

O Município deve elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, que terá status jurídico de lei orgânica.

B

O Município elaborará o Plano Municipal da Primeira Infância, com especial atenção aos primeiros dias de vida do bebê e à primeiríssima infância, a ser revisado a cada 10 (dez) anos.

C

Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.

D

Considera-se primeira infância o período que abrange os três primeiros anos completos de vida da criança.

E

O Município deve garantir abordagem setorizada e adoção de métodos disciplinares para a primeira infância.

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Q2374139

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constitui-se atribuição do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí:

A

incentivar a promoção e a divulgação da história.

B

cooperar com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico.

C

incrementar as práticas culturais e o turismo na comunidade.

D

desenvolver ações que visem à conexão entre as escolas e os munícipes na perspectiva de comunidades de aprendizagens.

E

examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema municipal, fixando normas para a sua fiscalização e supervisão.

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Q2374138

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

A operação do sistema será feita de forma direta, sendo vedada a concessão ou permissão.

B

A operação do sistema será feita de forma direta ou indireta, sendo esta por concessão ou permissão, nos termos da lei municipal.

C

Cabe ao Poder Legislativo, por meio de lei, definir a malha de transporte coletivo, estabelecendo necessariamente o percurso, a frequência, as tarifas e a natureza das linhas.

D

O Legislativo definirá o Plano Municipal de Transportes, que será observado pelos órgãos competentes da Administração Pública local.

E

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Estadual o planejamento, o gerenciamento, a operação e fiscalização dos vários modos de transporte.

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Q2374137

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Foi imposta penalidade de suspensão a determinado guarda civil municipal. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, é competente para aplicar a penalidade o

A

superior hierárquico.

B

Prefeito.

C

Comandante da Guarda Civil Metropolitana.

D

Secretário Municipal de Recursos Humanos.

E

Secretário Municipal da Casa Civil.

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Q2374136

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374136 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao adicional de risco de vida, disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

A

O adicional pode ser acumulado somente com adicional de insalubridade, para servidores que desenvolvem atividades em hospitais e na área de limpeza pública.

B

O adicional é incorporado ao vencimento para fins de acréscimos ulteriores.

C

Corresponde a 20% do vencimento base.

D

Será concedido para servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal, cargo de Agente de Trânsito e Agente de Fiscalização de Posturas Municipais.

E

Será concedido para servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal e para os funcionários da limpeza pública.

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Q2374135

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor realiza atividade voluntária num hospital e precisará faltar no serviço nos dias 10 de janeiro, 15 de fevereiro, 20 de março e 1o de abril. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, é correto afirmar que o servidor

A

poderá abonar as 3 primeiras faltas, uma vez que o intervalo entre elas é superior a 15 dias.

B

poderá abonar as faltas dos dias 15 de fevereiro e 20 de março, em função da proximidade com feriados do carnaval e páscoa.

C

poderá abonar as 4 faltas, mediante requerimento por escrito ao superior hierárquico.

D

não poderá abonar as faltas por ausência de previsão legal.

E

não poderá abonar as faltas, salvo se tiver atestado médico para as datas, devendo indicar a atividade realizada no hospital.

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Q2374134

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, assinale a alternativa que contempla hipótese de exoneração de funcionário antes de findar o estágio probatório.

A

Ser advertido.

B

Ineficiência de desempenho.

C

Licença para tratamento de saúde em pessoa da família.

D

Licença médica.

E

Assumir cargo em comissão.

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Q1945299

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945299 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Rose exercia o cargo de provimento efetivo no serviço público municipal de Jundiaí, mas foi demitida. No entanto, a Justiça anulou o ato de sua demissão. Quando foi reingressar no serviço público, a Administração constatou em inspeção médica limitação em sua capacidade física. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí), é correto afirmar que Rose

A

terá o direito de ser reintegrada, com redução proporcional nos vencimentos.

B

deverá ser aposentada compulsoriamente, com proventos proporcionais.

C

será aproveitada em outro cargo com vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

deverá reingressar no serviço público pela reversão, em cargo compatível com sua limitação.

E

terá o direito de ser reintegrada, mas poderá ser readaptada ou aposentada.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de jundiaí em legislação dos municípios do estado de são paulo

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