Questões de Concurso Sobre legislação do município de praia grande em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q4187611
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187611 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Compete ao Conselho Superior de Procuradores:
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Q4187608
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187608 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o incidente de uniformização de entendimento previsto no Decreto Municipal nº 6.669/2019, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4187604
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187604 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Compete à Autoridade Gestora Municipal da Lei de Acesso à Informação, entre outras atribuições, monitorar a aplicação do decreto e recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do acesso à informação. A referida função é exercida pelo:
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Q4187581
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187581 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG), assinale a alternativa correta.
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Q4187577
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187577 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 978/2023, assinale a alternativa que trata de matéria não submetida à competência decisória da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG).
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Q4187553
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fulano foi aprovado em concurso público para cargo efetivo da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande. Após a homologação do certame, foi regularmente convocado para posse por meio eletrônico, no endereço informado no ato da inscrição, com publicação também no Diário Oficial Eletrônico do Município e no sítio eletrônico oficial. Decorridos cinco dias contados do primeiro dia útil da convocação, Fulano não manifestou interesse em assumir o cargo nem retirou a relação de documentos e exames necessários para a posse. Nessa situação, assinale a alternativa correta.
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Q4187546
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca dos pedidos de reconsideração e recursos administrativos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4187543
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um grupo de moradores pretende apresentar à Câmara Municipal projeto de lei de iniciativa popular sobre assunto de interesse específico de determinados bairros do Município. A proposta foi redigida em artigos, recebeu assinaturas correspondentes a 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos em Praia Grande, contém a identificação dos assinantes com o número do respectivo título eleitoral e está acompanhada de certidão do órgão eleitoral competente informando o número total de eleitores do Município.

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei 681/1990 do Município de Praia Grande. 
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Q4187538
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande , Lei Orgânica do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187538 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal discute proposta de alteração da Lei Orgânica do Município. Durante a tramitação, a primeira tese sustenta que a proposta deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo entre eles e quórum qualificado. A segunda tese afirma que, após aprovada, a proposta deve ser enviada ao Prefeito para sanção ou veto. A terceira tese sustenta que a promulgação cabe à própria Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4187537
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187537 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A pedido de Secretário Municipal interessado, o Chefe do Executivo determinou à Secretaria de Assuntos Jurídicos a elaboração de parecer normativo. O parecer foi aprovado por despacho do Prefeito, mas não foi publicado por afixação no quadro geral do Paço Municipal. Nos termos da Lei Complementar 504/2008 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.
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Q4187536
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ciclano, Procurador Municipal de Praia Grande, é designado para atuar em ação judicial proposta contra o Município por empresa cuja pretensão já havia recebido parecer favorável dele em procedimento administrativo anterior. No mesmo período, Ciclano pretende ajuizar ação em nome próprio para defesa de direito pessoal. Ao tomar ciência da designação para o processo judicial, Ciclano comenta informalmente com outro colega que prefere não atuar no caso, mas não comunica formalmente sua chefia.

Nos termos da Lei Complementar 504/2008 do Município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.
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Q3521891
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |
Q3521891 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, para ministrar um curso de recepção aos aprovados no último concurso para o cargo. A sua exposição deve ter por foco realçar pontos importantes, de técnica legislativa, previstos na Lei Complementar nº 95/98, relacionados a articulação e redação das Leis.
A respeito do assunto, Fabiana poderá informar no curso, corretamente, que
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Q3521795
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |
Q3521795 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:
Alternativas
Q3521794
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |
Q3521794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício
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Q3521792
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande , Lei Orgânica do Município de Praia Grande ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |
Q3521792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Maria de Lourdes é médica cardiologista e recentemente organizou uma equipe de profissionais da saúde para prestar informações à população sobre o impacto dos alimentos ultraprocessados no desenvolvimento de doenças cardiovasculares em crianças e adolescentes. Visando disseminar as informações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pensou em pedir autorização para utilizar a estrutura física de um quiosque municipal localizado na Praça Zumbi, no município de Praia Grande.
Com base nas informações hipotéticas apresentadas e no disposto na Lei Orgânica do município de Praia Grande, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2259037
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande , Lei Orgânica do Município de Praia Grande ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Oficial Legislativo |
Q2259037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto e cada legislatura terá duração de ____________ anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Q2259035
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande , Lei Orgânica do Município de Praia Grande ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Oficial Legislativo |
Q2259035 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, é vedado ao município
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si. É correto é que se afirma em
Alternativas
Q2258939
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Contador |
Q2258939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as sessões gerais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a convocação extraordinária da Câmara dar-se-á:
I. pelo prefeito municipal, quando este a entender necessária. II. pelo presidente da Câmara. III. a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q2258937
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Contador |
Q2258937 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Praia Grande, _______________ é o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo, e _____________ é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Alternativas
Q2258936
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Praia Grande ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Contador |
Q2258936 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Praia Grande, serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de luto por falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos, avós, netos e sogros, até 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A
4: A
5: A
6: D
7: A
8: B
9: B
10: D
11: A
12: B
13: D
14: C
15: E
16: C
17: D
18: D
19: B
20: C
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