Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Praia Grande para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. recusar fé aos documentos públicos.
III. criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si. É correto é que se afirma em
I. pelo prefeito municipal, quando este a entender necessária. II. pelo presidente da Câmara. III. a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
É correto o que se afirma em
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.