Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Queluz para Concurso

Q4159493

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159493 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ainda de acordo com a Lei Orgânica de Queluz, é INCORRETO afirmar que:

A

O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.

B

O órgão competente do Município será obrigado independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sem que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

C

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e Diretores equivalentes e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, ou ainda, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive por adoção, não poderão contratar com o Município. Incluem-se nesta proibição os contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os interessados.

D

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e a realização de programas de trabalho.

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Q4159492

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159492 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica de Queluz é garantido a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares, do livre acessos as informações, e demais formas previstas em lei, e ainda mediante:

A

plebiscito; referendo e iniciativa legislativa popular para propor projeto de lei.

B

plebiscito; referendo e votação secreta.

C

iniciativa legislativa particular para propor projeto de lei e votação pública.

D

votação extensiva; votação aberta e votação pública.

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Q4159491

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159491 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Não pode haver impedimentos e embaraços ao livre trânsito, de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, eventos, feiras livres ou quando exigências policiais determinarem ou houver comprovada necessidade a juízo da Prefeitura. Se o responsável mantiver material depositado em via pública, infringindo as normas desde código, a Prefeitura:

A

providenciará a remoção e cobrará do infrator multa cominada.

B

providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços além da multa cominada.

C

providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de taxa de administração, além da multa cominada.

D

providenciará a remoção e cobrará do infrator os custos dos serviços, acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de taxa de administração, além da multa cominada.

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Q4159490

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159490 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o meio ambiente, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

As atividades que de forma direta ou indireta prejudicam a fauna, a flora, a utilização dos recursos naturais, disseminam resíduos, sendo potencialmente nocivas à saúde, á segurança e ao bem-estar público, devem ser coibidas exclusivamente por órgãos estatais e federais.

B

As autoridades municipais incumbidas da fiscalização e inspeção para fins de controle de poluição ambiente têm livre acesso às instalações particulares e públicas localizadas dentro do território do município e que possam causar danos ao meio ambiente e saúde pública.

C

Poderá haver podas de galhos e de raízes quando as árvores se mostrem inadequadas ao bem-estar público ou ao bom funcionamento dos equipamentos públicos.

D

O plantio de árvores em vias públicas pelos munícipes deve ser efetuado com a orientação do órgão municipal responsável, pois caso seja constato que o plantio foi realizado de forma inadequada o munícipe deverá arcar com os custos decorrentes dos serviços de substituição da espécie e com os danos que isso causar.

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Q4159489

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159489 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A demolição, parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I. Quando as obras forem julgadas em risco, através de laudo de vistoria, por sua segurança e estabilidade, e o proprietário ou profissional ou firme responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias ou ainda quando o laudo indicar a necessidade de imediata demolição por risco iminente de desmoronamento.

II. Quando se tratar de construção não licenciada em logradouro público ou imóvel público municipal.

III. Quando muro, cerca ou similares fecharem o logradouro público.

IV. Quando o passeio for construído fora das normas.

V. Quando se tratar de estrutura não licenciada de fixação, sustentação ou acréscimo mobiliário urbano.

São corretas as afirmativas:

A

I, III e V.

B

II, III e IV.

C

I, II, IV e V.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q4159488

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159488 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a afirmativa correta:

A

Serão dispensadas da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção, dentre outras, uma cobertura com área de construção de até 30 (trinta) metros quadrados, sem vedação lateral em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro, ao nível do solo.

B

A dispensa da apresentação do projeto de arquitetura e do alvará de construção desobriga o responsável do cumprimento das normas de ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da legislação aplicável.

C

Não poderá ser concedida carta de habite-se parcial.

D

Todo terreno com frente para logradouro público pavimentado deverá ser dotado de passeio em toda extensão da testada e fachada no alinhamento existente ou projetado.

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Q4159355

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Analista de Tecnologia da Informação | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Social Escolar | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Enfermeiro | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Engenheiro Civil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Farmacêutico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159355 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz ,compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores.
II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas I e III.

B

São corretas apenas as afirmativas II e III.

C

São corretas apenas as afirmativas II, III e IV.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4159354

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Analista de Tecnologia da Informação | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Social Escolar | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Enfermeiro | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Engenheiro Civil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Farmacêutico | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159354 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz, o Prefeito poderá licenciar-se:

I- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por período não superior a sessenta dias corridos.
II- em missão oficial de representação do Município.
III- quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
IV- para gozo de férias, em período não superior a trinta dias por ano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas I e III.

B

São corretas apenas as afirmativas II e III.

C

São corretas apenas as afirmativas II, III e IV

D

Todas as alternativas estão corretas

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Q4159014

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Agente Comunitário de Saúde | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Rural | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Eletricista Senior | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Motorista | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Tratador de Animais |

Q4159014 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Queluz: “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de _________, na forma estabelecida pela Constituição Federal.” Preenche corretamente a lacuna:

A

três anos.

B

quatro anos.

C

cinco anos.

D

seis anos.

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Q4158967

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158967 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o Código Tributário do Município de Queluz (Lei Complementar nº 274/99), da Inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, pode-se dizer que é incorreta a alternativa:

A

Pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivos representantes legais, ou pelo possuidor a qualquer título.

B

De oficio, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de entidade autárquica e fundacional.

C

O contribuinte que optar pelo pagamento da taxa de inscrição em cota única desfrutará de desconto de 30% a 50% a ser fixado anualmente pelo executivo.

D

Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com título de propriedade.

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Q4158966

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158966 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o Código Tributário do Município de Queluz (Lei Complementar nº 274/99), do Sujeito Passivo, é correto afirmar que:

A

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao tato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posso do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatário, inquilino ou ocupante a qualquer título.

B

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores: para este fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

C

Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.

D

Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino.

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Q4158962

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158962 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qual o prazo de validade de um concurso público segundo a Lei Orgânica de Queluz?

A

Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Um concurso público tem prazo de validade dentro do qual não se pode realizar outro concurso para os mesmos cargos, sendo este prazo de três anos, não sendo permitida a prorrogação do prazo.

C

O início da contagem do prazo é a partir da homologação do resultado da última fase, não sendo superior ao período de três anos, prorrogável uma vez.

D

O início da contagem do prazo é a partir do edital, não sendo superior ao período de três anos, prorrogável uma vez.

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Q4158242

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Agente Controle de Vetores | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Agente de Saúde Bucal | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Administrativo | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Contabilidade A | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar de Farmácia | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Veterinário | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Cirurgião Dentista | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Monitor de Abrigo | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Recepcionista | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Técnico de Enfermagem | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Técnico em Informática |

Q4158242 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Queluz: “A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria dos membros da Câmara ou pelo menos ________do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.” Preenche corretamente a lacuna:

A

5 por cento.

B

10 por cento.

C

15 por cento.

D

20 por cento.

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Q4158241

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Agente Controle de Vetores | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Agente de Saúde Bucal | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Administrativo | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Contabilidade A | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar de Farmácia | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Veterinário | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Cirurgião Dentista | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Monitor de Abrigo | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Recepcionista | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Técnico de Enfermagem | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Técnico em Informática |

Q4158241 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o artigo 249 da Lei Orgânica do Município de Queluz: “O Prefeito convocará _________o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.” Preenche corretamente a lacuna:

A

Semanalmente.

B

Mensalmente.

C

Anualmente.

D

Quando julgar necessário.

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Q2040974

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Queluz - SP - Professor de Português |

Q2040974 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz, o Governo Municipal é constituído:

A

pelos Poderes Legislativo e Executivo, dependentes entre si.

B

pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

C

pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dependentes entre si.

D

pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

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Q2040973

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Queluz - SP - Professor de Português |

Q2040973 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz: "A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de ________, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de _________. "

A

cidade, vila.

B

vila, cidade.

C

estado, logradouro.

D

município, bairro.

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Q2040041

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Queluz - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q2040041 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz, as sessões da Câmara, só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo seu substituto, com a presença de, no mínimo:

A

metade dos seus membros.

B

1/4 (um quarto) dos seus membros.

C

1/3 (um terço) dos seus membros.

D

90% (noventa por cento) dos seus membros.

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Q1729413

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Queluz - SP - PEB II - Português |

Q1729413 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II – do Prefeito Municipal;

III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.

São corretas:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q1729412

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Queluz - SP - PEB II - Português |

Q1729412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:

I – Regime jurídico dos servidores;

II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

A

Aos Vereadores

B

Ao Prefeito

C

Ao Presidente da Câmara.

D

Aos sindicatos de Classe.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de queluz em legislação dos municípios do estado de são paulo

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