Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 12.392 de 2005 - ISSQN para Concurso

Q1045524

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.

Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.

Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.

O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.

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