Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 1.259 de 1975 - Código de Obras do Município de Guarujá para Concurso

Q1827618

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir do proprietário de uma obra comum (que não é para fins especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura

não está de acordo com o Código, uma vez que já restou ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para exigir a apresentação do referido projeto.

está de acordo com o Código no tocante ao prazo, mas não se pode exigir o projeto para a obra que tem somente 3 (três) pavimentos.

não está de acordo com o Código, uma vez que não se pode exigir esse projeto de edificações com apenas 3 (três) pavimentos.

está de acordo com o Código, uma vez que está dentro do prazo e pode ser feita para projetos com mais de 2 (dois) pavimentos.

não mais pode ser feita, por caducidade, uma vez que esse projeto deve ser exigido antes da expedição do alvará, para qualquer tipo de edificação.

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