Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo
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Com relação à situação descrita, o Plano de Mobilidade de São Paulo (Decreto Municipal no 56.834/2016 e alterações posteriores)
Nessas condições, deverá, segundo a Lei Municipal n° 16.642/17 (Código de Obras e Edificações), ser observado afastamento, que constituirá