Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Tatuí para Concurso

De acordo com o Guia de Boa Gestão do Prefeito expedido pelo Conselho Federal de Administração, a mais importante atribuição do Prefeito – executada em articulação com os Secretários Municipais – é promover o desenvolvimento do Município, assegurar à população o direito de ter acesso à assistência social; educação; saúde; trabalho; previdência social; justiça; agricultura; saneamento; habitação popular; meio ambiente; e mobilidade urbana.

Nesse contexto, dentre as principais atribuições conferidas ao Prefeito para o exercício do governo Municipal, assinale a alternativa incorreta:

Analise as afirmativas abaixo:

I. Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação a mesma.
II. Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI).
III. Ter desenvoltura para trabalhos com informática.
IV. Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Municipal de Tatuí n°1.278/76 – Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I. a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, na o sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.
II. a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente.
III. os guardanapos e toalhas poderão ser de uso coletivo.
IV. os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
V. a louça e os talheres devera o ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar  expostas às poeiras e às moscas.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo:

I. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias publicas das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios e dos estábulos cocheiras e pocilgas.
II. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
III. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal ou remetera copia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os Autos de Infração, pode-se afirmar que: