Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ para Concurso

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Q1000622
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Bernardo do Campo , Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I |
Q1000622 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Decreto n° 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou erro no valor total bruto, poderá ser substituída no prazo
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Q966294
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Bernardo do Campo , Decreto n° 17.419 de 2011 - Regulamento do ISSQ ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |
Q966294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que
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1: A
2: E
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