Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 11.749 de 2003 - Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações para Concurso

Q1041755

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041755 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ana é proprietária de um estabelecimento comercial na cidade de Campinas, possui alvará de uso expedido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal, que foi afixado no estabelecimento em lugar visível e de fácil leitura. De acordo com a Lei n° 11.749/2003, é correto afirmar que

o horário de funcionamento especificado no alvará de uso poderá ser descumprido por Ana, desde que pague a taxa correspondente à Prefeitura.

o alvará de uso fica automaticamente cancelado em caso de alteração de endereço.

em caso de alteração da área construída, Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado.

a não renovação do alvará de uso, nos termos da legislação acarretará sua prorrogação automática por 180 (cento e oitenta) dias.

Ana terá o alvará de uso automaticamente cancelado em caso de alteração da Razão Social.

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