Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Jales para Concurso

Q1051947

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051947 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e responsável pelo controle interno das finanças de determinada Secretaria. Ele tomou conhecimento de irregularidade praticada por autoridade de cargo superior ao dele dentro do referido órgão público. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que Artaxerxes

deve levar o caso ao Prefeito Municipal, para que este determine a abertura de processo administrativo contra o seu superior hierárquico que cometeu a irregularidade.

nada poderá fazer, tendo em vista que não tem autoridade e nem obrigação para tomar providências contra o seu superior.

deve dar ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

terá que levar a irregularidade ao conhecimento do Ministério Público, para que este tome as providências cabíveis contra o servidor infrator.

deve coletar as provas que conseguir obter, a fim de instruir denúncia contra o seu superior perante a Justiça Criminal, dando, ainda, ciência do ocorrido ao Prefeito Municipal.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de jales em legislação dos municípios do estado de são paulo

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