Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 628 de 1990 - Serviço de Limpeza Pública, Destinação do Lixo no Município de Itapecerica da Serra para Concurso

Q2281125

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 628, de 30/10/1990, no que diz respeito ao serviço de limpeza pública e destinação do lixo no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa INCORRETA.

É proibido preparar concreto, argamassa ou similares, sobre os passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.

É proibido obstruir com materiais de qualquer natureza sarjetas, valas, valetas, e outras passagens de água pluviais, bem como reduzir sua vazão pelo uso de tubulações, pontilhões ou de outros dispositivos.

É proibido lavar, reparar e pintar veículos na via pública, sob pena de retirada dos mesmos e pagamento das despesas de remoção.

É proibido realizar a triagem ou catação no lixo de qualquer objeto, material, restos ou sobras, mesmo de valor insignificante, seja qual for sua origem.

É permitido descarregar águas servidas de qualquer natureza em vias, praças, jardins, vielas, escadarias ou quaisquer logradouros públicos.

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