Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Tatuí para Concurso
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I. a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, na o sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.
II. a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente.
III. os guardanapos e toalhas poderão ser de uso coletivo.
IV. os açucareiros serão do tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
V. a louça e os talheres devera o ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostas às poeiras e às moscas.
Assinale a alternativa correta:
( ) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal. ( ) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas. ( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
As afirmativas são, respectivamente, de cima para baixo:
A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os planos de loteamento e arruamento deverão destinar áreas a:
I. Via de tráfego e de passagem de canalização pública dos esgotos e das águas pluviais.
II. Passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais.
III. Passeio público que comporte a arborização, sem prejuízo da circulação de pedestres e canalizações públicas.
IV. Manutenção de faixas lindeiras ou circundantes aos corpos e nascentes de água, nos termos do artigo 2° do Código Florestal.
V. Criação e manutenção da vegetação
arbórea e espaço público de recreação e
lazer, permitindo a cessão a terceiros.
A assertiva que não está em consonância com a referida lei municipal e :
A Lei Orgânica do Município de Tatuí prevê que integram a ordem social, a educação, a cultura, o desporto e o lazer, a defesa do consumidor, o direito da mulher, a proteção especial e o desenvolvimento agropecuário.
Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.