Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela para Concurso

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Q1795391
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela , Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Elétrico |
Q1795391 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1795311
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Civil |
Q1795311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 1 223/2017, os imóveis que possuírem restrições ambientais terão direito a depreciação no valor venal territorial exclusivamente sobre a área afetada. Nas encostas com declividade superior a 45°, a depreciação é de
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Q1795309
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela , Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Civil |
Q1795309 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal n° 421/2006, os recuos delimitam áreas destinadas a assegurar predominância dos elementos naturais sobre os de construção, com vistas à valorização da paisagem insular nas áreas residenciais e proporcionar individualidade e qualidade térmica às residências. Para tanto, deverão ser observados os recuos mínimos de
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Q1795194
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |
Q1795194 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
São beneficiados com redução nos valores a pagar de IPTU no município de Ilhabela, em percentuais definidos e mediante atendimento a condições técnicas especificadas na Lei Municipal n° 1.223/2017, dentre outros, imóveis
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Q1795190
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela , Lei nº 421 de 2006 - Plano Diretor do Município ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |
Q1795190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou providências relativas à sua desafetação nos termos da Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina (art. 149, § 6° ) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I, mediante
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Respostas
1: A
2: A
3: D
4: D
5: C
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