Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela para Concurso

Q4395341

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante o turno escolar, um monitor de alunos se depara com três situações: um estudante chega atrasado; outro se envolve em caso de infração e indisciplina; e o responsável por um terceiro estudante solicita sua retirada antes do término dos trabalhos escolares, mas a autorização exigida pela unidade ainda não foi apresentada. De acordo com as atribuições básicas do cargo de monitor de alunos, é correto afirmar que ele deverá

A

encaminhar o aluno retardatário à orientação educacional e/ou supervisão escolar, levar o caso de infração e indisciplina ao conhecimento do diretor escolar e manter o terceiro aluno na unidade até que haja a devida autorização para sua saída.

B

encaminhar o aluno retardatário ao diretor escolar, levar o caso de infração à orientação educacional e liberar o terceiro aluno mediante solicitação registrada pelo próprio monitor.

C

encaminhar o aluno retardatário diretamente à sala de aula, resolver o caso de indisciplina no âmbito de sua atuação e liberar o terceiro aluno após a identificação do responsável.

D

encaminhar o aluno retardatário à orientação educacional e/ou supervisão escolar, levar o caso de infração ao diretor escolar e liberar o terceiro aluno após o monitor registrar a ocorrência na portaria.

E

encaminhar o aluno retardatário à secretaria escolar, levar o caso de indisciplina à orientação educacional e remeter à portaria a decisão sobre a saída antecipada do terceiro aluno.

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Q4395332

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395332 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Serão impedidos de compor a Comissão de Ética, entre outros, os servidores que

I. estejam em período de estágio probatório.
II. tenham sofrido sanção disciplinar administrativa ou censura nos últimos 03 (três) anos anteriores à data da designação.
III. tiverem cônjuge, companheiros, parentes e afins até o segundo grau, em processo ético conduzido pela comissão.
IV. tenham sido condenados ou estejam respondendo processo civil, criminal; ou administrativo relacionado à sua função pública.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4395331

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395331 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do quadro geral do Município de Ilhabela, artigo 19, fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e gerir o processo de Evolução Funcional. Conforme o parágrafo único,

A

a administração pública exerce o interesse e o consentimento do servidor na manutenção da jornada.

B

a Administração Pública Municipal poderá, a seu critério, com vistas a atender o interesse público, reduzir a jornada padrão do servidor, sem redução salarial.

C

compete à secretaria municipal de administração a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.

D

progressão horizontal é a passagem de um grau para outro mediante classificação no processo de avaliação de desempenho.

E

a qualificação da avaliação desempenho deve ser pertinente às atribuições do cargo.

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Q4395330

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Ética e Conduta do Agente Público Municipal de Ilhabela, fica instituído o Código de Ética e Conduta do Agente Público Municipal, aplicável a todos os órgãos e entidades da _______________ do _______________ Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

Comissão de Ética / Chefe Executivo

B

Administração Direta e Indireta / Poder Executivo

C

Administração Indireta / Gabinete do Chefe

D

Administração Direta / Chefe Executivo

E

Comissão de Ética / Poder Executivo

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Q4395329

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei n.º 1.326/2018, o provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder Público Municipal, bem como de dirigente máximo de ente da Administração Pública Indireta Municipal e, de acordo com o § único, do artigo 7º, o(a)

A

exercício é o efetivo desempenho das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público.

B

servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo público adquirirá estabilidade no serviço público.

C

servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.

D

investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

E

posse é a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo.

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Q4395328

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Monitor de Alunos |

Q4395328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Readaptação é a atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação que o servidor estável tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, constatada em inspeção médica realizada pela junta médica oficial, que deverá apontar as restrições a que esteja sujeito o servidor. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Ilhabela, ao servidor readaptado, aplicam-se as seguintes regras:

I. manutenção do vencimento-base correspondente ao seu cargo de origem.
II. sujeição à carreira e ao grupo ocupacional correspondente às atribuições ou funções a serem desempenhadas pelo servidor readaptado.
III. conhecimento teórico e necessidade de redução de pessoal.
IV. suspensão e o reinício de efetivo exercício a serem registrados no assentamento individual do servidor.
V. submissão a e aprovação em período de estágio probatório, a ser promovida por meio de avaliação especial de desempenho.

É correto o que se afirma, apenas, em

A

I e II.

B

II e III.

C

IV e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q3543380

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3543380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 1.327 de 26.10.2018.

A

A Classe de Gestão Educacional é composta por duas funções de confiança, quais sejam, Diretor de Unidade Escolar e Supervisor de Ensino.

B

O Perfil Professor de Educação Básica I – PEB I é direcionado para exercício da docência na Educação infantil, nos Ciclos I e II do Ensino Fundamental e na Educação Inclusiva.

C

Os docentes em situação de excedência poderão retornar à unidade escolar de origem, no caso de abertura de novas salas de aulas, durante cinco anos da data de declaração de excedência.

D

O Profissional do Magistério que ingressar na especialidade educação inclusiva será enquadrado no Grau A do Nível III, em razão da qualificação exigida para seu ingresso.

E

O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à inspeção médica periódica, que será realizada mediante norma estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração.

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Q3543378

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3543378 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das licenças e férias, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018.

A

O servidor efetivo ou comissionado que se casar fará jus à licença de até sete dias consecutivos, incluído o dia de celebração do casamento, sem prejuízo remuneratório.

B

A licença por motivo de doença de filho será sem prejuízo da remuneração por até trinta dias de ausência, consecutivos ou não.

C

O servidor que, em um ano, ausentar-se por período superior a quinze dias, em razão de licença por doença de cônjuge, terá prejudicado o cômputo de período aquisitivo, para fins de gozo de férias.

D

A licença para trato de interesses particulares será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor efetivo.

E

Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo, sofrer pena de suspensão superior a cinco dias.

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Q1795391

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Elétrico |

Q1795391 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:

A

As obras e os serviços municipais poderão ser executados pela Prefeitura e, indiretamente, por terceiros, e a execução deverá ser sempre precedida de projeto, respeitada a lei de licitação e a legislação municipal aplicável.

B

A permissão de serviço público, obrigatoriamente, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, dispensada de concorrência.

C

É vedada a realização de obras e serviços municipais mediante convênios ou consórcios com a União, Estado e Municípios, para preservar a livre concorrência.

D

Em órgãos fiscalizadores de convênios, consórcios ou outra denominação que tenha, para obras e serviços municipais, haverá representantes munícipes, exclusivamente pertencentes aos serviços públicos.

E

As obras e os serviços públicos não poderão ser executados através de convênios ou termos de parceria entre o Município e os entes públicos ou particulares.

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Q1795311

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Civil |

Q1795311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 1 223/2017, os imóveis que possuírem restrições ambientais terão direito a depreciação no valor venal territorial exclusivamente sobre a área afetada. Nas encostas com declividade superior a 45°, a depreciação é de

A

70%.

B

60%.

C

50%.

D

40%.

E

30%.

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Q1795310

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Civil |

Q1795310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Além das penalidades previstas na Lei Municipal n° 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez) UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da notificação, de

A

10 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q1795309

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Engenheiro Civil |

Q1795309 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 421/2006, os recuos delimitam áreas destinadas a assegurar predominância dos elementos naturais sobre os de construção, com vistas à valorização da paisagem insular nas áreas residenciais e proporcionar individualidade e qualidade térmica às residências. Para tanto, deverão ser observados os recuos mínimos de

A

5 metros, na frente.

B

12 metros, na frente.

C

1,5 metro, nas laterais.

D

2 metros, nas laterais.

E

3 metros, no fundo.

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Q1795194

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795194 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São beneficiados com redução nos valores a pagar de IPTU no município de Ilhabela, em percentuais definidos e mediante atendimento a condições técnicas especificadas na Lei Municipal n° 1.223/2017, dentre outros, imóveis

A

que sejam utilizados em atividades de interesse social relevante, listadas em anexo da lei, ou imóveis que se utilizem de conceitos e práticas sustentáveis como sistemas de captação de águas pluviais e de reuso de esgotos.

B

que mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 30% de sua área ou imóveis com vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente.

C

com vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente que mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 50% de sua área.

D

com vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente, ou imóveis que se utilizem de conceitos e práticas sustentáveis como sistemas de captação de águas pluviais e de reuso de esgotos.

E

que mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 30% de sua área ou que sejam utilizados em atividades de interesse social relevante, listadas em anexo da lei.

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Q1795190

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um assentamento precário situado no município de Ilhabela será objeto de processo de regularização fundiária e ocupa terrenos que integram o patrimônio municipal como bens dominiais, uma vez que a Prefeitura já tomou providências relativas à sua desafetação nos termos da Lei. O Plano Diretor do Município (PDDSA) determina (art. 149, § 6° ) que essa regularização se dê pela instituição de Área Especial de Interesse Social AEIS I, mediante

A

permissão onerosa de uso.

B

permissão gratuita de uso, com opção de compra.

C

concessão de direito real de uso.

D

usucapião especial de imóvel urbano.

E

venda, dispensada licitação devido ao interesse social.

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Q1795188

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795188 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) declara área de preservação permanente

A

somente as áreas descritas no novo Código Florestal.

B

as áreas descritas no antigo Código Florestal, devendo seu texto ser adequado, por emenda legislativa, ao disposto no novo Código.

C

as ilhas, ilhotas e lajes com área entre 0,01 e 50 ha e as áreas com declividade superior a 20% nas ilhas de 50 a 500 ha, além das já previstas no Código Florestal.

D

somente as áreas descritas no novo Código Florestal e no Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte.

E

as áreas descritas no Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte e as descritas no antigo Código Florestal, devendo seu texto ser adequado, por emenda legislativa, ao disposto no novo Código.

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Q1795187

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Plano Diretor do Município (PDDSA) de Ilhabela, são definidos elementos estruturadores – eixos que constituem a estrutura permanente da cidade e caracterizam o traçado urbano. Esses elementos são identificados como:

A

Rede Hídrica Estrutural, Rede Viária Estrutural e Rede Viária Secundária.

B

Rede Viária Estrutural, Rede Viária Secundária e Sistema de Centralidades.

C

Rede Viária Estrutural, Rede Viária Secundária e Sistema de Unidades de Conservação.

D

Rede Hídrica Estrutural; Rede Viária Estrutural e Sistema de Unidades de Conservação.

E

Rede Hídrica Estrutural, Rede Viária Estrutural e Rede Estrutural de Eixos e Centralidades.

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Q1795186

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795186 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quais estabelece princípios básicos. Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o Art. 33 da LOM preconiza

A

tipificar a preservação do meio ambiente como matéria de interesse local e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.

B

promover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.

C

promover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular a comercialização de produtos descartáveis ou sem retorno.

D

estimular o desenvolvimento, a implantação e a utilização de meios de transporte alternativos, não poluentes, que visem um melhor transporte coletivo, desestimulando a entrada e circulação de veículos automotivos no Município, e implantar a coleta seletiva de lixo.

E

estimular o desenvolvimento, a implantação e a utilização de meios de transporte alternativos, não poluentes, que visem um melhor transporte coletivo, desestimulando a entrada e circulação de veículos automotivos no Município, e tipificar a preservação do meio ambiente como matéria de interesse local.

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Q1795185

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q1795185 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) veda o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros, em imóveis

A

em fundos de vale, com ou sem presença de curso de água ou contíguos a terrenos de marinha ou acrescidos de marinha.

B

em áreas com declividade igual ou superior a 25% ou que não possuam frente para logradouros públicos oficiais.

C

em áreas com declividade igual ou superior a 25% ou contíguos a terrenos de marinha ou acrescidos de marinha.

D

dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com padrões estabelecidos em lei ou em fundos de vale, com ou sem presença de curso de água.

E

dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com padrões estabelecidos em lei ou que não possuam frente para logradouros públicos oficiais.

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Q1793937

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793937 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A colocação de boias e poitas nos portos de ancoradouro do município para possibilitar o livre acesso de barcos pesqueiros ao atracadouro de carga é responsabilidade

A

do Poder Público Municipal, em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela.

B

da Portobras, em colaboração com o Poder Público Municipal.

C

da Portobras em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.

D

da Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela, com o auxílio da colônia de pescadores.

E

do Poder Público Municipal, com a participação da Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.

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Q1793928

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793928 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo

A

Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01) por meio de portarias específicas.

B

Licenciamento de Vizinhança, segundo a Lei de Mobilidade (Lei n° 12.587/12).

C

Código de Obras e Serviços Municipal.

D

Código de Posturas Municipal.

E

Procedimento do Via Rápida Ambiental, para atividades de baixo impacto (Decreto Estadual n° 60.329/2014).

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de estância balneária de ilhabela em legislação dos municípios do estado de são paulo

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