Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de indaiatuba em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q3988746
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988746 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Mônica, servidora recém-empossada no SAAE de Indaiatuba, cometeu sua primeira infração administrativa ao inobservar um dever funcional previsto no regulamento interno da autarquia. A falta cometida é considerada leve e não justifica a imposição de uma penalidade grave. Diante do prontuário da servidora, a Administração deve decidir sobre a punição disciplinar e o tempo de permanência desse registro em seu histórico. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, qual a forma e o tipo de penalidade que deve ser aplicada a Mônica, bem como prazo (sem novas infrações) necessário para que essa penalidade não conste mais de certidões ou apontamentos? 
Alternativas
Q3988745
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |
Q3988745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca das disposições da Lei Complementar nº 50/2018, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O regime jurídico aplicável aos servidores do SAAE é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba.
( ) É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do SAAE e da Administração direta do município, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal, entre outros critérios previstos em lei.
( ) Os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo no SAAE estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) mantido pelo município de Indaiatuba, na forma da legislação específica.
A sequência está correta em
Alternativas
Q3926835
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 22 da Lei Municipal nº 6.856/2017, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, indica corretamente a alíquota mínima de contribuição para o beneficiário aposentado ou pensionista:
Alternativas
Q3926834
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João é servidor público municipal em Indaiatuba inscrito no plano de Assistência à Saúde do SEPREV. Ele questiona um colega sobre a natureza da sua filiação ao plano e quem participa do seu custeio. De acordo com a Lei Municipal nº 6.856/2017, assinale a afirmativa que traduz corretamente alguns dos princípios básicos da Assistência à Saúde do servidor.
Alternativas
Q3895025
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba , Lei nº 6.856 de 2017 - Assistência à Saúde aos Servidores Municipais de Indaiatuba ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |
Q3895025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Municipal nº 6.856/2017, que trata da assistência à saúde dos servidores municipais de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3927474
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |
Q3927474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria é mãe de um estudante com deficiência. Ela procura Rafaela, sua amiga e também advogada, e a consulta acerca das previsões do Regimento Interno das Unidades Escolares do Município de Indaiatuba a respeito da situação educacional de seu filho. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3927471
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |
Q3927471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma reunião da Secretaria de Educação de Indaiatuba, discute-se a elaboração do planejamento para os próximos anos. Um servidor propõe que as ações do Plano Municipal de Educação de Indaiatuba (PMEI) se concentrem exclusivamente na infraestrutura das escolas e na aquisição de novos equipamentos tecnológicos, pois a melhoria da qualidade da educação é a única diretriz do Plano. Com base na Lei Municipal nº 6.459/2015, que institui o PMEI e, ainda, tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3898006
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Complementar nº 47/2018, do Município de Indaiatuba, qual é a definição correta de progressão vertical?
Alternativas
Q3898004
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba , Lei Complementar nº 45 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3891230
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Manoel, guarda civil de Primeira Classe do Círculo de Praças, está de plantão e recebeu do seu superior imediato as seguintes ordens de serviço:

I. Realizar atividades de polícia comunitária.
II. Orientar, fiscalizar e controlar na forma da lei o trânsito de pedestres e veículos nas vias do município.
III. Fazer segurança em evento envolvendo manifestações sociais.
IV. Mapear, em sua área de jurisdição, os índices de violência, a fim de subsidiar o planejamento operacional.

Considerando as atribuições dos guardas civis do Círculo de Praças, conforme o Anexo V da Lei Complementar nº 64/2019 de Indaiatuba, das tarefas solicitadas a Manoel, NÃO corresponde às suas responsabilidades diretas o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3891229
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891229 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ana, Beatriz, Carlos e Davi, que recentemente lograram aprovação em concurso público e aguardam convocação para início do curso de formação na guarda civil de Indaiatuba, estão estudando a nova estrutura de carreira da corporação. Conforme a Lei Complementar nº 64/2019 de Indaiatuba e, ainda, considerando a hierarquia da carreira da guarda civil, qual das alternativas a seguir apresenta uma afirmação correta?
Alternativas
Q3891228
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba , Lei Complementar nº 45 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891228 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. Qual, dentre as alternativas a seguir, representa uma EXCEÇÃO expressa na lei a essa regra?
Alternativas
Q3891227
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891227 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Rafael, que aspira se tornar guarda civil de Indaiatuba, ao estudar o Plano de Carreira da corporação, depara-se com as definições do art. 3º da Lei Complementar nº 64/2019. Com base nas definições do referido dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3771706
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Após um processo administrativo disciplinar, a autoridade competente decide aplicar a um servidor estável a penalidade de suspensão de trinta e cinco dias. A penalidade é devidamente registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Posteriormente, o servidor se questiona sobre o impacto dessa suspensão em sua progressão na carreira e na concessão de licença-prêmio. Considerando a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, qual das alternativas a seguir descreve os efeitos da penalidade de suspensão? 
Alternativas
Q3771705
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Malaquias, servidor público estável de Indaiatuba, é acusado de lesão aos cofres públicos. A autoridade competente decide instaurar um processo administrativo disciplinar para apurar a infração. Durante a fase de inquérito, o servidor apresenta um pedido para que a Comissão responsável utilize de prova pericial para demonstrar a sua inocência. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3766712
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com as previsões das Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.

I. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial ou extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário, entre outras situações, quando o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo é um dos instrumentos de indução à função social da propriedade previstos no Plano Diretor, o qual estabelece a vedação de concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva e sua inaplicabilidade aos imóveis que possuem isenção do pagamento de IPTU.
III. A respeito do parcelamento da dívida ativa, caso o devedor deixe de pagar três parcelas mensais consecutivas ou seis alternadas, perderá direito ao parcelamento, ficando vencida toda a dívida, sobre a qual incidirão, no que couber, todas as cominações e acréscimos devidos; nessa hipótese, a Procuradoria Geral do Município promoverá a imediata execução judicial do débito, ou requererá o prosseguimento da execução já ajuizada.
IV. Em caso de incidência do IPTU progressivo no tempo, pelo prazo de cinco anos, e existindo a intenção de desapropriação para fins de reforma urbana, poderá ser aplicada a Desapropriação com Títulos da Dívida Ativa.
V. É vedado o pagamento parcelado do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), ainda que o contribuinte não possua quaisquer débitos com o município.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3719127
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba , Lei Complementar nº 45 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Analista Clínico |
Q3719127 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um servidor público de Indaiatuba foi aposentado por invalidez. Passados alguns anos, uma junta médica oficial declara que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem, ou seja, ele está apto a retornar ao trabalho. Diante dessa situação, o ente público inicia o processo para o seu retorno à atividade. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento correto para o retorno do servidor.
Alternativas
Q3718358
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |
Q3718358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar Municipal nº 45/2018 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba e disciplina, de forma expressa, os institutos da readaptação, substituição e vacância, fixando regras e condições para sua ocorrência no âmbito da Administração Pública municipal. Com base nessa legislação, analise os casos hipotéticos a seguir.

Caso 1: O servidor F. foi readaptado para funções administrativas em outro setor da Secretaria de Saúde, sofrendo redução de remuneração em razão do menor grau de responsabilidade do novo cargo.

Caso 2: A servidora R. substituiu um servidor de cargo de direção com remuneração superior ao seu, recebendo remuneração proporcional aos dias de substituição, incluindo as vantagens pessoais do cargo substituído.

Caso 3: O servidor C., ocupante de cargo comissionado em escola municipal, foi exonerado a pedido e informado de que as verbas inerentes aos direitos assegurados na legislação seriam pagas em até dez dias úteis.

Com base nos cenários narrados, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3718357
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |
Q3718357 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 47/2018, que reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do município de Indaiatuba, estabelece normas sobre estrutura, cargos e remuneração dos servidores públicos municipais. Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3718356
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Indaiatuba ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Nutricionista |
Q3718356 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar Municipal nº 45/2018, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, estabelece o sistema de penalidades aplicáveis no âmbito disciplinar, cuja imposição deve observar a gravidade da infração e os critérios previstos em lei. Considerando a legislação supracitada, analise os casos hipotéticos a seguir relacionados a servidores públicos municipais.

Caso 1: Revela segredo do qual se apropriou em razão do cargo, durante o cumprimento de pena disciplinar, porém com confissão espontânea da infração.

Caso 2: Abandona seu cargo público, sem apresentar nenhuma justificativa formal.

Caso 3: Pratica incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Caso 4: Se recusa, sem qualquer justificativa, a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente, mesmo após ter sido formalmente notificado e advertido sobre a obrigatoriedade.

À luz da Lei Complementar Municipal nº 45/2018 e, ainda, considerando que não existem circunstâncias atenuantes nos casos narrados, assinale a afirmativa correta sobre a penalidade cabível.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: C
4: D
5: C
6: D
7: D
8: D
9: B
10: A
11: D
12: C
13: B
14: D
15: C
16: C
17: D
18: C
19: C
20: C
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