Q1985364Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as
proposições destinadas a regular matéria político-administrativa
de competência exclusiva da Câmara são
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Q1973614Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, o Poder
Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
19 Vereadores.
Os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será
transcrita em livro próprio constando da ata o seu resumo
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