Questões de Concurso Sobre legislação do município de itupeva em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q4295443
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Orgânica do Município de Itupeva ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295443 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que concerne às regras de afastamento, licença e ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Itupeva, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito podem ausentar-se do Município por qualquer período sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que a ausência seja motivada por interesse pessoal e dure menos de 30 dias.

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 dias, tendo o Prefeito licenciado por motivo de doença ou missão de representação direito ao subsídio e à verba de representação.

(__)Em caso de licença quando a serviço ou em missão de representação do Município, o Prefeito fica dispensado de apresentar relatório circunstanciado à Câmara Municipal.




Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4295442
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Orgânica do Município de Itupeva ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No tocante ao processo de emenda à Lei Orgânica do Município de Itupeva, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4295441
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Complementar nº 387 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que concerne aos prazos regulamentares e aos efeitos jurídicos específicos relativos à posse e ao início do exercício do servidor público, segundo o Estatuto de Itupeva (Lei Complementar nº 387/2015), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4295440
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Complementar nº 387 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme as disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva (Lei Complementar nº 387/2015), o percentual mínimo obrigatório do quadro de cargos em comissão e funções de confiança a ser preenchido por servidores efetivos e a respectiva regra de cálculo configuram-se de forma específica. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, analise as assertivas:

I.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político.

II.Pelo menos 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político. 

III.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, incluindo-se no somatório os cargos de agente político.



Marque a alternativa que indica corretamente se as afirmativas acima refletem as disposições da Lei Complementar nº 387/2015.
Alternativas
Q4295439
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295439 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que tange à reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo de Itupeva, sobre especificamente as regras e o regime jurídico aplicáveis ao cargo de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal dispostos na Lei Complementar nº 551/2024, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q632124
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Complementar nº 388 de 2015 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itupeva ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632124 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do município de Itupeva, regulado pela Lei Complementar no 388-2015, a separação dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social em grupos distintos que integrarão o fundo financeiro e o fundo previdenciário é denominada de:
Alternativas
Q632100
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Complementar nº 387 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Observado o devido processo administrativo, nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva, são competentes para aplicação das sanções disciplinares, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar e observadas as normas de regência no Poder Legislativo: o prefeito municipal ou o diretor presidente da autarquia ou fundação pública, nos casos de demissão, da destituição de cargo em comissão ou função de confiança, cassação de aposentadoria e da disponibilidade e, suspensão por mais de:
Alternativas
Q632095
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Complementar nº 387 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632095 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Inês é servidora pública efetiva vinculada ao município de Itupeva e, graças aos bons serviços prestados à coletividade sagra-se prefeita, em disputada eleição. Nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva, Inês:
Alternativas
Q632094
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Complementar nº 387 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632094 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Francis é servidora efetiva do município de Itupeva tendo preenchido os requisitos para a fruição de licença premio por assiduidade que, nos termos da Lei Complementar no. 387- 2015 do município de Itupeva, quanto ao tempo de serviço, corresponde a um:
Alternativas
Q632093
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Complementar nº 387 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Perseu é servidor público efetivo, solteiro, vinculado ao município de Itupeva trabalhando por longos anos no mesmo órgão para o qual foi designado na data da posse. Desejoso de formar família habilita-se para processo de adoção sendo chamado, após longa fila de espera, para adotar criança com três anos de idade. Após formalizada a adoção requereu o gozo de licença que, nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva deve corresponder a:
Alternativas
Q632092
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Complementar nº 387 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Cloves é servidor municipal e logra aprovação em concurso público para integrar os quadros de servidores efetivos do Estado Y. Ao requerer o seu desligamento do serviço público municipal verifica que possui dois períodos de férias não gozadas. Nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva o servidor no caso referido teria, ao desligar-se do serviço, de:
Alternativas
Q632091
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Complementar nº 387 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632091 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pedro pretende realizar concurso para ocupar cargo efetivo em município próximo do local onde reside. Após realizar várias pesquisas quanto aos benefícios percebidos verifica que alguns municípios outorgam o denominado abono de aniversario ao servidor. Nos termos da Lei Complementar no 387 do município de Itupeva o referido beneficio é devido ao servidor público, no mês do seu aniversário, em quantia equivalente ao percentual do piso de vencimento dos servidores públicos municipais correspondente a:
Alternativas
Q632090
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Complementar nº 387 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Paulo é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do município de Itupeva e foi convidado para o exercício de cargo em comissão em órgão municipal. As suas novas funções implicam em jornadas extraordinárias de trabalho. Diante disso requer ao setor competente pela gestão de recursos humanos do município de Itupeva o pagamento correspondente ao serviço prestado extraordinariamente. Nos termos da Lei Complementar no. 387 do município de Itupeva o pagamento de adicional por serviços extraordinários é devido ao:
Alternativas
Q632089
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Complementar nº 387 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632089 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O servidor público possui direito à percepção de vários componentes remuneratórios. Nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva será devido ao servidor adicional por tempo de serviço, calculado sobre o padrão de vencimento do cargo que o mesmo estiver exercendo, ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício à razão de:
Alternativas
Q632087
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itupeva , Lei Orgânica do Município de Itupeva ,
Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632087 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do município de Itupeva permite a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal, dependendo de prévia avaliação, obediente ao interesse público. De acordo com os critérios de afetação pública o ato de alienação está relacionado a bens de natureza:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A
4: D
5: A
6: A
7: E
8: C
9: E
10: E
11: B
12: C
13: B
14: C
15: B
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