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Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU
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Q1004325

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos , Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

Alternativas

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.

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Q1004324

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos , Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

Alternativas

não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.

darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

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Q1004323

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos , Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa

Alternativas

terão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.

não terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.

serão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.

não terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.

serão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor

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Q1004322

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos , Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

Alternativas

não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.

sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.

sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.

terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.

terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.

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Respostas

1: C

2: D

3: D

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