Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 7.145 de 1992 - Estabelece o Objetivo, Competência, e dá Normas de Funcionamento do Conselho das Escolas Municipais para Concurso

Q1057883

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Supervisor Educacional |

Q1057883 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho das Escolas Municipais contribui para estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e pode ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à educação no Município. A Lei Municipal n^o 7.145/1992, que estabelece o objetivo, a competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais de Campinas, determina que

tem entre seus objetivos avaliar o desempenho dos servidores públicos da área de educação.

é um órgão consultivo, deliberativo e normativo do processo educativo que acontece na Rede Municipal de Ensino.

será composto por representantes do governo municipal, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral escolhidos pelo Prefeito Municipal.

poderá fazer parte do Conselho pessoas da comunidade que não tenham vínculo com a escola, mas que se mostrem interessadas pelas questões educacionais.

deverá receber a gratificação por função os conselheiros professores, especialistas em educação e funcionários pelas horas despendidas com as reuniões do Conselho.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 7.145 de 1992 - estabelece o objetivo, competência, e dá normas de funcionamento do conselho das escolas municipais em legislação dos municípios do estado de são paulo

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