Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 7.145 de 1992 - Estabelece o Objetivo, Competência, e dá Normas de Funcionamento do Conselho das Escolas Municipais para Concurso

O Conselho das Escolas Municipais contribui para estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e pode ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à educação no Município. A Lei Municipal n^o 7.145/1992, que estabelece o objetivo, a competência e dá normas de funcionamento do Conselho das Escolas Municipais de Campinas, determina que