Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Mairiporã para Concurso

Q1174852

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Mairiporã, a participação popular no processo legislativo referente à apresentação de emenda ou de projeto de lei e na criação de município e distrito, far-se-á mediante

tribuna livre.

plebiscito.

referendo.

iniciativa popular.

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Q1174849

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174849 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica de Mairiporã, é correto afirmar que a constituição da guarda municipal é destinada

à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

à proteção de bens, serviços e instalações do Município de Mairiporã, obedecidos os preceitos da lei federal.

ao exercício subsidiário das funções de polícia, juntamente com as polícias militares e corpos de bombeiros militares.

ao patrulhamento, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.