O Município atuará em cooperação com o Estado e a União para o exercício das competências, a saber:

I Cuidar da saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

III Promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico.

IV Estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.

As competências acima estão definidas:

“O Plano Municipal de Carreira dos Profissionais de Ensino será definido em Lei complementar que regulamentará a matéria, assegurando os direitos e deveres estabelecidos em estatuto próprio do Magistério desde que em consonância com a Constituição Federal”.

O texto acima encontra-se: