Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 39 de 1997 - Código Tributário do Município para Concurso

Iluminação pública, necessariamente com posteamento para distribuição domiciliar.

Escola primária, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Posto de saúde, a uma distância máxima de dez quilômetros do imóvel considerado.

Meio-fio ou calçamento com sinalização para garantir a acessibilidade a deficientes visuais.

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóvel que, localizado na zona urbana, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

em se tratando de construções demolidas durante o exercício, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana passará a ser devido apenas sobre o respectivo terreno, a partir da data do término da demolição, devidamente comprovada.

a Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida à outra pessoa jurídica de direito público.