Questões de Concurso
Sobre legislação do município de lorena em legislação dos municípios do estado de são paulo
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( ) Eleger e distribuir a sua Mesa, e constituir as Comissões.
( ) Elaborar o Regimento Interno.
( ) Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
I - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência, por meio de decreto legislativo.
II - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente lei.
I - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição.
II - Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Complete a frase com alternativa correta
Complete a frase com a alternativa correta:
I - Na eleição da Mesa;
II - Em votação secreta;
III - Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
IV - Quando houver empate em qualquer votação no plenário.
São corretas: