Q1053546Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de
Monte Alto, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores serão fixados, para a legislatura seguinte, no último ano da legislatura,
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Q1053545Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Filemon acabou de ser diplomado Vereador do Município
de Monte Alto, mas ainda não tomou posse na Câmara,
e está prestes a assinar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública municipal. Nessa situação
hipotética, a Lei Orgânica do Município de Monte Alto estabelece que Filemon
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Q1053544Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município
de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito
da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do
Município.
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Q992292Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética: a Câmara
Municipal de Monte Alto teve conhecimento de que um
Secretário Municipal cometeu um crime contra a Administração Pública. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município a respeito de suas atribuições, no caso
mencionado, a conduta a ser adotada pela Câmara deve
ser a seguinte:
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Q974890Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as contas do Prefeito devem ser prestadas, anualmente, para serem julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, é correto afirmar que
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