Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Santo André para Concurso
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, a pena de demissão será aplicada, entre outros, nos seguintes casos:
I. Crime contra a administração pública.
II. Abandono do cargo.
III. Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual.
IV. Aplicação irregular dos dinheiros públicos.
Estão corretos os itens
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), analise as afirmativas acerca da Administração Municipal e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A administração indireta é composta por secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais.
( ) A administração direta ou fundacional é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
( ) Fica garantida a participação popular em todos os níveis de decisão do Executivo, através de suas entidades representativas devidamente organizadas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Leia o fragmento a seguir.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em pleito direto. Cada legislatura terá duração de _____ anos, compreendendo cada ano a uma sessão legislativa.
Assinale a opção que apresenta o termo que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.