Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Santo André para Concurso

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387890 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições do Estatuto da Fundação Santo André relativas ao funcionamento e às deliberações do Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou mediante requerimento de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros titulares; somente pode deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.

B

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou mediante requerimento da maioria simples de seus membros titulares; suas deliberações dependem da aprovação da maioria absoluta de seus membros.

C

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou por requerimento de qualquer de seus membros titulares; presente a maioria absoluta de seus membros, as deliberações dependem do voto favorável da maioria absoluta da composição do colegiado.

D

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado por sua Presidência ou mediante requerimento de um de seus membros titulares; somente pode deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros, dependendo suas deliberações da aprovação da maioria absoluta da composição do colegiado.

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Q4387889

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387889 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Fundação Santo André pretende promover a renovação de parte de seu patrimônio. Para tanto, estuda alienar um veículo de sua propriedade, considerado desnecessário às atividades administrativas, e, em operação distinta, alienar um imóvel integrante de seu patrimônio.

Considerando os requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Fundação Santo André, assinale a alternativa correta.

A

A alienação do veículo e a do imóvel dependem de aprovação do Conselho Diretor, exigindo-se, em ambos os casos, deliberação de, no mínimo, dois terços de seus membros, em reunião extraordinária especificamente convocada para essa finalidade.

B

A alienação do veículo depende de aprovação do Conselho Diretor, enquanto a alienação do imóvel, por depender de lei autorizadora, dispensa nova deliberação do Conselho, sem prejuízo da aprovação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

C

A alienação do veículo depende de aprovação do Conselho Diretor; a do imóvel exige, além de lei autorizadora, aprovação de dois terços dos membros do Conselho Diretor em reunião extraordinária especificamente convocada, sendo dispensada a aprovação do Ministério Público quando houver autorização legislativa.

D

A alienação do veículo e a do imóvel dependem de aprovação do Conselho Diretor; tratando-se de imóvel, exige-se, ainda, lei autorizadora, aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho Diretor em reunião extraordinária especificamente convocada para esse fim e aprovação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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Q4054103

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 12 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:

A

Reversão

B

Comissionamento

C

Aproveitamento

D

recondução.

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Q3129004

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3129004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caio, que sempre foi servidor efetivo do Município de Santo André, filiado ao regime próprio de previdência social de conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 01/2021, pretende futuramente computar dois períodos para fins de aposentadoria: um primeiro período de afastamento remunerado ocorrido em 2022 e previsto na legislação estatutária do Município, e um segundo de licença não remunerada do serviço público municipal ocorrido em 2023, concedida nos termos da legislação.
Nesse caso, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação mencionada.

A

É permitida a contagem dos dois períodos para fins de aposentadoria, independentemente de contribuição individual.

B

É vedada a contagem para fins de aposentadoria do primeiro período mencionado.

C

É vedada a contagem para fins de aposentadoria dos dois períodos mencionados.

D

É permitida a contagem para fins de aposentadoria dos dois períodos, condicionado o segundo ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias facultativas.

E

É permitida a contagem para fins de aposentadoria apenas do primeiro período mencionado, não havendo possibilidade de inscrição como contribuinte facultativo.

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Q3129003

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3129003 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Santo André.

A

Compete ao presidente da Câmara Municipal dirigir e executar os trabalhos legislativos da Câmara, somente tendo direito a voto quando ocorrer empate nas votações.

B

Depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação de lei concernente a zoneamento urbano.

C

A discussão e votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

D

Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

E

Compete à Mesa da Câmara Municipal apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

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Q3128274

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128274 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que a Secretaria de Educação do Município de Santo André deseja celebrar contrato de gestão com uma organização social e, entre os critérios de seleção, estipulou a necessidade de a entidade ter como domicílio o Município de Santo André.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto Municipal n° 14.905/2003, é correto afirmar que o critério de seleção referido é

A

inaceitável, assim como também não se admite a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal.

B

aceitável, assim como também se admite a obrigatoriedade de consórcio ou associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Contrato de Gestão.

C

inaceitável, mas admitir-se-ia como critério de seleção o volume de contrapartida oferecido pelas Organizações Sociais.

D

aceitável, mas não se admitiria a exigência de experiência de trabalho da organização no local de domicílio do órgão parceiro estatal.

E

inaceitável, mas admitir-se-ia a obrigatoriedade de associação com entidades sediadas na localidade onde deverá ser celebrado o Contrato de Gestão.

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Q3128273

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128273 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Gestão Democrática, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André.

A

Os membros do conselho farão jus à remuneração correspondente a um salário mínimo.

B

Cabe ao Poder Executivo cadastrar as entidades interessadas em participar dos conselhos, podendo vetá-las, desde que haja motivação.

C

Cada conselho promoverá anualmente, no mínimo, cinco reuniões plenárias abertas à participação de todos os cidadãos.

D

O mandato dos membros dos conselhos será de, no máximo, dois anos, sendo vedada a reeleição.

E

Quando da mudança do Chefe do Executivo, fica facultada a este a renovação de seus representantes no conselho.

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Q2524641

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524641 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A legislação aplicável ao parcelamento do solo no município de Santo André determina raios mínimos de concordância horizontal entre vias que variam em função

A

da velocidade de projeto e do ângulo entre os alinhamentos.

B

da categoria das vias e da diferença de declividades entre trechos.

C

da velocidade de projeto e da diferença de declividades entre trechos.

D

da categoria das vias e do veículo de projeto considerado.

E

do ângulo entre os alinhamentos e do veículo de projeto considerado.

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Q2524640

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524640 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o ordenamento territorial vigente no município de Santo André, instituído pela Lei Municipal n^o 8.836/2006 e alterado posteriormente, os usos e as atividades em Macrozona Urbana serão enquadrados em

A

categorias de uso residencial, misto, comercial (incluindo serviços), industrial não incômodo, industrial incômodo e industrial perigoso.

B

categorias de uso residencial, comercial e serviços, industrial e institucional.

C

zonas de uso exclusiva e predominantemente residencial, mista, central, corredor comercial, industrial (ZUD, ZUPI I e II e ZEI).

D

níveis de incomodidade e risco: não incômodos, incômodos, em dois níveis de incomodidade, e perigosos.

E

níveis de incomodidade: não incômodos e incômodos, nos níveis I a IV de incomodidade.

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Q2524637

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524637 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código de Obras e Edificações do município de Santo André prevê a possibilidade de iluminação e ventilação voltadas para poços fechados, com área mínima e dimensão mínima, os quais serão dimensionados em função

A

da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo em que haja abertura considerada.

B

da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados e da altura H, em metros, entre o nível da cobertura do pavimento mais alto da edificação e o parapeito da abertura mais baixa considerada.

C

do pé direito do andar tipo e da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados, respeitadas dimensões mínimas.

D

do pé direito do andar tipo e da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo em que haja abertura considerada.

E

do pé direito do andar tipo, da soma das áreas dos ambientes a serem iluminados e ventilados e da altura H, em metros, entre o nível do teto do pavimento mais alto da edificação e o piso do pavimento mais baixo onde haja abertura considerada.

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Q2524636

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524636 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras e Edificações do município de Santo André, escadas destinadas (i) ao acesso interno em uma unidade habitacional, (ii) destinadas ao uso público e (iii) destinadas ao acesso a um jirau são classificadas, respectivamente, como de uso

A

restrito, público e eventual.

B

coletivo, público e eventual.

C

privativo, público e restrito.

D

privativo, coletivo e restrito.

E

doméstico, coletivo e restrito.

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Q2522092

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Geógrafo |

Q2522092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A subseção V em seus artigos 55 e 56 da Lei n^o 8.696/2004 e suas alterações, que trata Plano Diretor de Santo André, conceitua:

Uma área caracterizada pela topografia de baixa declividade, vegetação de campo, de várzea e pequenas porções de mata, e por estar parcialmente ocupada pelo uso industrial, restando grandes lotes e glebas desocupadas e, tem como objetivo ofertar áreas para as atividades econômicas de baixo impacto, compatíveis com as atividades de turismo ambiental, conservação dos mananciais e respeitando o princípio da sustentabilidade.

Esse conceito refere-se à(s) Zona(s)

A

Turística de Paranapiacaba.

B

de Ocupação Dirigida.

C

Especiais de Interesse Ambiental.

D

de Interesse Social.

E

de Desenvolvimento Econômico Compatível.

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Q2521216

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521216 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 01/2021.

A

Admite-se a inclusão na base de contribuição do servidor ativo a parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho.

B

A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial.

C

Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirá multa de 10% (dez por cento).

D

O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada ano, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares.

E

A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos, devendo ser discriminada separadamente da contribuição mensal.

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Q2521215

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521215 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José é contador e ocupa no Município de Santo André o cargo efetivo de auditor há quatro anos. Com o fim de realizar uma especialização na área de tributos, tema que se relaciona diretamente com suas atribuições, ele deseja fazer um curso em outro país, para tanto, requereu a licença para viagem de objetivos culturais.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos servidores públicos do município de Santo André, é correto afirmar que

A

poderá ser concedida a José a licença até 1 (um) ano, e além do vencimento ou remuneração, uma ajuda de custo.

B

José apenas poderá requerer tal licença após completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de auditor.

C

José deverá apresentar ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado sobre suas atividades fora da sede do Município a cada três meses.

D

a licença apenas será deferida se José demonstrar que não há curso de padrão similar no Estado de São Paulo.

E

se José deixar de cumprir as obrigações decorrentes da viagem cultural, será cassada a licença, inexistindo dever de repor aos cofres públicos o que houver recebido.

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Q2521214

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Laura reside na cidade de Santo André, tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o cargo de Secretária Municipal de Gestão Financeira.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica Municipal n^o 01/1990, é correto afirmar que Laura

A

não pode assumir o cargo que deseja, pois ainda não tem ensino superior completo.

B

apenas poderá assumir o cargo após completar 25 (vinte e cinco) anos.

C

para poder assumir o cargo, deverá demonstrar ter reputação ilibada e conhecimentos afetos à área de atuação.

D

não poderá ser Secretária Municipal de Gestão Financeira, pois não tem graduação na área de contabilidade ou administração.

E

poderá ser nomeada em comissão ao cargo desejado e deverá apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria.

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Q2521109

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Contador |

Q2521109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até__________ do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhes-ão entregues até o dia 1^o de março.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

31 de março.

B

30 de abril.

C

31 de maio.

D

30 de junho.

E

31 de julho.

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Q2521092

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 99 da seção III da lei n^o 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, ficam asseguradas ao funcionário, além do vencimento ou remuneração, as seguintes vantagens e concessões: ajuda de custo, diárias, abono de faltas, auxílio por transporte e gratificação de Natal.

Assinale a alternativa correta sobre as normas para o pagamento dessas vantagens e concessões, conforme estabelecido pelo artigo 100 da lei n^o 1.492:

A

a ajuda de custo não excederá a importância correspondente a 2 (dois) meses de vencimentos ou remuneração, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro.

B

o transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder 40% (quarenta por cento) da ajuda de custo.

C

se concederá diária também quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

D

sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até 15 (quinze) dias consecutivos por motivo de casamento, falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

E

no caso de nascimento de filho e de morte de parente até 2^o grau civil, o funcionário poderá faltar ao serviço até (2) dois dias consecutivos sem prejuízo de vencimento ou remuneração.

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Q2521091

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521091 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um determinado funcionário passa a ter exercício em outra repartição, preenchendo o claro de lotação, sem que se modifique a sua situação funcional.

De acordo com o artigo 57 da lei n^o 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, o funcionário foi:

A

reintegrado.

B

readmitido.

C

readaptado.

D

removido.

E

revertido.

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Q2521090

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2521090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional no 103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

De acordo com o item III do parágrafo primeiro do artigo 40, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

No caso dos servidores públicos municipais de Santo André, a idade mínima estabelecida é:

A

60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

B

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 67 (sessenta e sete) anos de idade, se homem.

C

62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

D

60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem.

E

58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem.

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Q2520832

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Biblioteca |

Q2520832 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 9.776/2015 /Santo André constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura:

A

Conselho Municipal de Políticas Culturais e Conferência Municipal de Cultura.

B

Conselho Municipal de Políticas Culturais e Secretaria de Cultura e Turismo.

C

Secretaria de Cultura e Turismo e Conferência Municipal de Cultura.

D

Conferência Municipal de Cultura e Sistema Municipal de Patrimônio Cultural.

E

Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e Sistema Municipal de Bibliotecas, Leitura e Literatura.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de santo andré em legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 57 questões