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Q631709

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Rosana , Lei Orgânica do Município de Rosana ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É da competência exclusiva do Município de Rosana, nos termos de sua Lei Orgânica,

Alternativas

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

instituir impostos sobre vendas a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.

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Q631708

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Rosana , Lei Complementar nº 38 de 2014 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rosana ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Abono de Natal, previsto na Lei Complementar Municipal n°38/2014, é correto afirmar que

Alternativas

os ocupantes de cargos comissionados farão jus ao recebimento dos valores pagos a este título.

tal abono será pago tanto aos servidores na ativa quanto aos aposentados, sendo porém, que os já desligados do serviço público receberão apenas cinquenta por cento de sua remuneração.

independentemente do tempo de serviço de cada servidor, ao final do ano, receberá o valor integral de sua remuneração a título deste abono.

tal benefício será pago em duas parcelas, sendo a primeira paga até julho do ano corrente e a segunda até o dia vinte de dezembro.

mesmo a requerimento do servidor é vedado que tal abono seja recebido quando da concessão de férias.

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Q631707

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Rosana , Lei Orgânica do Município de Rosana ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Rosana, dependerá da aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a legislação que tratar de

Alternativas

alteração da Lei Orgânica Municipal.

aprovação e alteração do plano diretor de desenvolvimento integrado.

alienação de bens imóveis.

concessão de direito real de uso.

criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores

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Q631706

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal de Rosana, n° 38/2014, estabelece o Regime Jurídico Único dos seus servidores. Sobre a concessão de licenças ao seus servidores, é correto afirmar que

Alternativas

no caso de aborto espontâneo, a servidora terá licença remunerada pelo prazo de 45 dias.

ao servidor que for convocado para prestar serviços militares será concedida licença com remuneração parcial de cinquenta por cento de seu ordenado.

o servidor que tenha seu cônjuge acometido por doença grave, atestada por um médico, da qual sejam necessários seus cuidados pessoais, não podendo tal assistência ser prestada simultaneamente com seu cargo, poderá ter concedida licença remunerada nos três primeiros meses.

após cada triênio ininterrupto de exercício de cargo no município, o servidor fará jus a licença-prêmio de três meses mediante remuneração.

é possível ser concedida licença ao servidor para atender a interesses particulares, pelo prazo máximo de seis meses, sem recebimento de remuneração.

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