Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 204 de 2009 – Dispõe sobre os Profissionais da Educação Básica e Reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Araçatuba para Concurso

De acordo com os artigos 53/54 e incisos da Lei Complementar n° 204, de 22 de dezembro de 2009, para ter direito à progressão funcional por capacitação, um oficial administrativo escolar/secretário escolar deverá atender, entre outros, ao seguinte critério:

Conforme a Lei Complementar n° 204/2009 do município de Araçatuba, para fins de progressão funcional por tempo de serviço do profissional da educação básica, deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 2 (dois) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício. A contagem do tempo dar-se-á a partir do término do período probatório. De acordo com o art. 52 dessa Lei, na contagem do tempo considerado para efeito de progressão, serão descontados os períodos em que, entre outros, o servidor estiver