Q1177623Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal
de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos,
o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto
Ferreira, o projeto deve ser considerado
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Q864027Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Verifica-se que a lei que trata do parcelamento do solo
do Município de Porto Ferreira está desatualizada em
relação às novas demandas que surgiram nos últimos
anos de ocupação da cidade. Diante disso, inicia-se o
processo legislativo na Câmara Municipal e, para que o
projeto se torne lei, a Lei Orgânica do Município de Porto
Ferreira prevê que é necessário o voto favorável
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