Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São Paulo para Concurso

Q4357852

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Bálsamo – Lei Ordinária nº 915/1982, as faltas disciplinares sujeitas às penas de repreensão e de demissão prescrevem, respectiva e ordinariamente, nos prazos de:

A

Um ano e três anos.

B

Dois anos e cinco anos.

C

Três anos e cinco anos.

D

Cinco anos e dez anos.

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Q4315995

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4315995 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere, hipoteticamente, que Letícia exerce suas funções no setor de Corregedoria da Prefeitura de Potirendaba, sendo responsável pelo recebimento e encaminhamento de notícias relacionadas a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública municipal. Em determinado período, o setor recebeu diversas manifestações de cidadãos acerca de condutas supostamente incompatíveis com os deveres funcionais dos servidores públicos, as quais passaram a ser analisadas para verificar a possibilidade de adoção das providências administrativas cabíveis. Considerando as atribuições desempenhadas por Letícia e as disposições da Lei Complementar nº 2/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que:

A

Sejam formuladas por escrito, com ou sem identificação do denunciante, confirmada a autenticidade.

B

Contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C

Sejam formuladas verbalmente ou por escrito, com ou sem identificação do denunciante, confirmada a autenticidade.

D

Contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas verbalmente ou por escrito, confirmada a autenticidade.

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Q4315993

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4315993 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Por ter sido designada para exercer suas funções no Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Potirendaba, Fernanda participou de uma capacitação sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, na qual lhe foi solicitado que analisasse diferentes ocorrências funcionais envolvendo servidores e identificasse aquelas que, nos termos da legislação estatutária, ensejam a exoneração de ofício. Para o exercício, foram apresentados os seguintes casos; analise-os.

I. Carlos, regularmente nomeado para cargo de provimento efetivo, deixou transcorrer o prazo legal sem entrar em exercício.
II. Roberto, servidor ocupante de cargo efetivo, faleceu enquanto se encontrava em atividade.
III. Patrícia, servidora ocupante de cargo efetivo, não obteve aprovação no estágio probatório.

À luz da Lei Complementar nº 2/2007, a exoneração de ofício será aplicada nas hipóteses indicadas em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4310123

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Jarinu - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Jarinu - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4310123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A prática de nepotismo, vedação prevista no artigo 77-A da Lei Orgânica do Município de Jarinu, comporta exceção para o caso de

A

assessor parlamentar.

B

diretor de departamento municipal.

C

secretário municipal.

D

chefe de gabinete.

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Q4301041

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Motorista e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4301041 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 2.873/2025 alterou o quadro de empregos públicos relacionado à Lei nº 2.169/2010. Com base nessa alteração, assinale a alternativa CORRETA:

A

Foram extintos os empregos de Coveiro e Escriturário, com aproveitamento automático dos ocupantes em outros cargos.

B

Foi criada uma única vaga de Escriturário, sem alteração relativa a outros empregos.

C

Os empregos criados passaram a ter provimento exclusivamente temporário, sem inclusão nos anexos da lei anterior.

D

Foram criados empregos de Coveiro e ampliadas vagas, entre outros, de Jardineiro, Lavador/Lubrificador e Escriturário.

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Q4054102

Ano: 2026 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: PUBLICONSULT - 2026 - Prefeitura de Jacareí - SP - Comprador |

Q4054102 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito do Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Jacareí, aos cargos públicos corresponderdo referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética indicadoras de graus. Neste sentido, analise a disposição correta com base nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 13/1993 e suas alterações:

A

Referência é a letra indicativa do valor progressivo da referência.

B

Grau é o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimento.

C

Carreira é o agrupamento de cargos publicos de mesma denominação e idêntica referência de vencimento e mesmas atribuições.

D

O conjunto de referência e grau constitui o padrão de vencimentos.

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Q4036912

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036912 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O órgão de assessoramento ao legislativo municipal, com atribuição, entre outras, de exercer, com o legislativo municipal, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos poderes municipais, é

A

o Tribunal de Contas do Município.

B

a Corregedoria-Geral do Município.

C

a Controladoria-Geral do Município.

D

a Procuradoria-Geral do Município.

E

o Comitê de Orçamento da Câmara Municipal.

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Q4036911

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036911 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o organograma da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a Superintendência de Operações da Guarda Civil Metropolitana é organizada em

A

comandos operacionais, subdivididos em distritos policiais.

B

comandos operacionais, subdivididos em seccionais.

C

comandos operacionais, subdivididos em inspetorias regionais.

D

seccionais, subdivididas em distritos de segurança urbana.

E

seccionais, subdivididas em inspetorias regionais.

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Q3738281

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Arte | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Básica II - Inglês | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Professor de Educação Especial |

Q3738281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo, conforme a Lei Orgânica:

O Município organizará em regime de colaboração com o Estado, seu sistema de ensino, criando para esse fim o____________, que terá sua composição, organização e competência fixados em lei.

A

Fórum de Diretores Escolares

B

Conselho Municipal de Educação

C

Comitê Gestor de Ensino Básico

D

Sindicato dos Trabalhadores da Educação

E

Núcleo de Apoio à Gestão Escolar

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Q3303961

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303961 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 17.794 de 27 de abril de 2022, considera-se vegetação de porte arbóreo

A

qualquer vegetação em área pública de porte arbóreo.

B

qualquer vegetação em área privada de porte arbóreo.

C

um bem especialmente protegido, de interesse de todos a população do município, a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, tanto em área pública como em área privada.

D

um bem especialmente protegido, de interesse de todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, em área pública.

E

um bem especialmente protegido, de interesse de todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, em área privada.

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Q3303947

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303947 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“O Prefeito do município de São Paulo ou responsável por ele designado pode delegar ao Engenheiro Agrônomo, ao Biólogo ou ao Engenheiro Florestal a competência para autorizar a supressão de vegetação de porte arbóreo situada em logradouros públicos ou em áreas particulares”.

De acordo com a legislação Lei nº 17.267 de 13/01/2020, quem poderá realizar supressão nas áreas públicas?

A

Proprietário do Imóvel.

B

Qualquer pessoa treinada pela prefeitura.

C

Funcionários de empresas contratadas.

D

Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos ou de outras por elas contratadas para a execução dos serviços.

E

Em um condomínio privado a equipe interna do condomínio poderá realizar a supressão.

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Q3290936

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290936 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere:

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https:/lwww.facebook.comitiras armandinho/posts/5462344490477479/. Acesso em 2 jan. 2025)

As falas do menino Armandinho, na tirinha, são compatíveis com os deveres expressos na Lei Orgânica do Município de São Paulo, segundo os quais cabe ao Município

I. assegurar educação que vise ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho.

II. garantir educação infantil para o desenvolvimento integral da criança na faixa etária respectiva, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

III. considerar as necessidades das diferentes regiões, na elaboração do Plano Municipal de Educação, com consulta, entre outros, ao Conselho Municipal de Educação, à comunidade educacional e a organismos representativos de defesa direitos de cidadania.

IV. prover o ensino fundamental noturno, regular e adequado às condições de vida do aluno que trabalha, inclusive para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II

B

III e IV.

C

I. III e IV.

D

I, II e III.

E

II e IV.

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Q3290935

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290935 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, as Áreas de Intervenção Urbana são

A

elementos que estruturam e integram de forma estratégica o território urbano, tais como: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; drenagem; manejo de resíduos sólidos; mobilidade urbana; equipamentos urbanos e sociais; eletrificação; e telecomunicações.

B

unidades de conservação cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, sendo admitidas presença de moradores e atividades econômicas.

C

ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia, como favelas, núcleos habitacionais, loteamentos irregulares ou clandestinos e conjuntos habitacionais de interesse social não regularizados.

D

imóveis destinados a serviços públicos de uso coletivo, que integram as políticas públicas de diferentes setores voltados à efetivação e à universalização de direitos sociais.

E

porções do território de especial interesse para reestruturação, transformação, recuperação e melhoria ambiental de setores urbanos com efeitos positivos na qualidade de vida, no atendimento às necessidades sociais, na efetivação de direitos sociais e no desenvolvimento econômico do Município.

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Q3290934

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290934 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os objetivos do atual Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei nº 16.050/2014) devem ser alcançados até o ano de

A

2034.

B

2030.

C

2025.

D

2029.

E

2028.

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Q3290932

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290932 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Macroárea de Urbanização Consolidada (MUC), de acordo com o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, localiza-se

A

nas regiões central e leste do Município e é caracterizada pela existência de elevados Índices de vulnerabilidade social, baixos índices de desenvolvimento humano e é ocupada por população predominantemente de baixa renda em assentamentos precários e irregulares, que apresentam precariedades territoriais, irregularidades fundiárias, riscos geológicos e de inundação e déficits na oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas.

B

na região central do Município e é caracterizada pela existência de usos residenciais e não residenciais instalados em edificações horizontais e verticais, com um padrão médio de urbanização e de oferta de serviços e equipamentos.

C

nas regiões norte e sul do Município e é caracterizada pela predominância de elevados índices de vulnerabilidade socioambiental, baixos índices de desenvolvimento humano e assentamentos precários e irregulares, como favelas, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais populares, que apresentam diversos tipos de precariedades territoriais e sanitárias, irregularidades fundiárias e déficits na oferta de serviços.

D

na região sudoeste do Município e é caracterizada por um padrão elevado de urbanização, forte saturação viária, e elevada concentração de empregos e serviços, e é formada pelas zonas exclusivamente residenciais e por bairros predominantemente residenciais que sofreram um forte processo de transformação e verticalização e atração de usos não residenciais, sobretudo serviços e comércio.

E

na região noroeste do Município e é caracterizada por ser ambientalmente frágil devido às suas características geológicas e geotécnicas, à presença de mananciais de abastecimento hídrico e à significativa biodiversidade, demandando cuidados especiais para sua conservação.

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Q3290918

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290918 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Funcionário público municipal que tenha sido responsabilizado por prejuízos causados à Fazenda Municipal em função de avarias em bem público que estava sob sua guarda no exercício de suas atribuições, de acordo com a disciplina estabelecida pelo Estatuto do Servidor Público de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979),

A

estará obrigado a indenizar a Fazenda Municipal pelos prejuízos, deduzindo-se da indenização eventual multa ou condenação pecuniária imposta na esfera disciplinar.

B

fica obrigado a repor o valor atualizado do prejuízo, com os acréscimos legais, em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento líquido.

C

deverá ressarcir a Fazenda Municipal o valor correspondente ao prejuízo causado, devidamente corrigido e acrescido de juros, em uma única vez, independentemente do valor de seus vencimentos.

D

somente estará obrigado a ressarcir a Fazenda Municipal se comprovado dolo, desfalque, apropriação indébita ou falta grave apurada em procedimento disciplinar.

E

estará desobrigado de repor o prejuízo sofrido pela Fazenda Municipal, caso não tenha sido condenado na esfera penal.

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Q3290916

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290916 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A iniciativa “São Paulo Aberta”, instituída no âmbito do Município de São Paulo, nos termos disciplinados pelo Decreto Municipal n⁰ 54.794/2014, contempla o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo (CIGA),

A

órgão auxiliar da Controladoria Geral do Município encarregado das medidas de governança corporativa no âmbito da Administração direta e indireta do Município.

B

composto por representantes do Município, do Estado e da União, para gestão tripartite das metas estabelecidas em Protocolo de Cooperação firmado com o Banco Mundial.

C

ao qual é conferida, entre outras atribuições, a de integrar, no Município, as iniciativas federais, estaduais e internacionais de governo aberto.

D

formado por representantes do Munícipio e da sociedade civil, com composição paritária, encarregado de estabelecer e monitorar medidas de transparência da gestão municipal.

E

órgão de caráter consultivo, cuja instalação se dá mediante convocação do Prefeito, no mínimo a cada seis meses, para analisar denúncias e propostas da sociedade civil.

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Q3290911

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290911 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que empresa pública municipal tenha sofrido grande prejuízo em função de adoção de opção de enquadramento em determinada categoria econômica e subsequente autuação pela Receita Federal que considerou inadequados a opção e o correspondente regime de tributação. Do ponto de vista da responsabilização dos diretores da referida empresa, em especial o diretor financeiro, tem-se, de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto municipal nº 58.093/2018, que

A

não caberá responsabilização civil dos administradores, sendo O prejuízo considerado risco do exercício da atividade econômica, salvo se os mesmos tiverem agido em desconformidade com o estatuto social.

B

serão responsabilizados em caso de culpa grave, afastando-se tal caracterização no caso de a decisão ter sido devidamente motivada e baseada na jurisprudência.

C

responderão objetivamente pelos prejuízos suportados pela empresa, independentemente de comprovação de dolo ou culpa.

D

caberá a destituição dos diretores que tenham aprovado a opção, bem assim a responsabilidade solidária pelos prejuízos sofridos pela empresa apenas se comprovado dolo eventual.

E

os prejuízos sofridos pela empresa poderão ser suportados por seguro de responsabilidade contratado em favor dos administradores, observado o limite do capital social integralizado.

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Q3290910

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290910 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, servidor público do município de São Paulo, está tendo sua conduta averiguada em procedimento disciplinar instaurado para exercício de pretensão punitiva e, após sua citação, foi informado da decisão de suspensão preventiva, pelo prazo de cento e vinte dias, a fim de inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades. De acordo com a disciplina estabelecida no Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo (Lei municipal nº 8.989/1979), tal medida aplicada a essa hipótese afigura-se

A

juridicamente possível, mediante despacho fundamentado da autoridade processante, renovável, justificadamente, por mais sessenta dias, sem prejuízo dos vencimentos, salvo se houver indícios de ato de improbidade.

B

ilegal, eis que o prazo máximo admissível para suspensão preventiva é de noventa dias, assegurando-se ao servidor o recebimento de 50% de seus vencimentos enquanto perdurar a suspensão.

C

ilegal, dado que a suspensão preventiva apenas é justificada quando o afastamento do servidor mostre-se fundamental para assegurar a averiguação da infração.

D

possível apenas após a oitiva do servidor no âmbito do procedimento sancionatório, com a perda da integralidade dos vencimentos enquanto perdurar a suspensão.

E

juridicamente possível, sendo que o servidor perderá um terço dos seus vencimentos durante o período em que perdurar a suspensão preventiva.

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Q3290909

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a apresentação, pelo Prefeito, do Plano de Metas de sua gestão

A

deve ocorrer em até noventa dias do início do mandato, cabendo prestação de contas do atingimento das metas ao final de cada quadrimestre.

B

deve ocorrer em até sessenta dias do início do mandato, condicionada à realização de, no mínimo, três audiências públicas para debate das prioridades.

C

constitui requisito necessário para a posse, salvo no caso de reeleição, e deve contemplar metas e indicadores para todo o mandato.

D

deve observar as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.

E

toma o documento vinculante, não podendo o mesmo sofrer alterações programáticas no curso do mandato, salvo mediante lei autorizativa.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são paulo em legislação dos municípios do estado de são paulo

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