Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Instrução Normativa DRM/SMF nº 01 de 2014 para Concurso

Q1118442

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um condomínio empresarial localizado no Município de Campinas, cujas unidades físicas são ocupadas por empresas de vários ramos comerciais distintos e que prestam atividades passíveis de incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deseja obter maiores informações sobre a natureza de suas obrigações fiscais. Com base na Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014, que dispõe sobre a entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas – DOCEC, é correto afirmar que

a DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.

a DOCEC deverá ter por objeto exclusivamente informações relativas às atividades prestadas pelo próprio condomínio, não podendo conter dados relativos a terceiros.

a apresentação da DOCEC não seria obrigatória caso se tratasse de um condomínio residencial.

a periodicidade do DOCEC é quadrimestral.

do dia 1º até dia 31 de janeiro, deverá o condomínio preencher e enviar as informações relativas à ocupação dos imóveis nos meses relativos ao semestre anterior

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