Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 6.594 de 2017 - Institui Benefícios Fiscais para Concurso

Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei n° 6.594/2017, entre outras, fica concedida a isenção do seguinte tributo:

Arceu era aposentado e tinha direito à isenção de 50% de alguns tributos incidentes sobre o imóvel onde residia com sua esposa, Maria, no Município de São Bernardo do Campo. No entanto, Arceu veio a falecer, deixando Maria viúva. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.594/2017, e atendidas outras eventuais exigências legais, é correto afirmar que Maria

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro