O percentual da revisão geral anual dos servidores públicos, bem como dos agentes políticos municipais somente poderá ser definido por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índice, observada a iniciativa privativa de cada Poder para deflagrar o processo legislativo.

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo.

Ao servidor-estudante será assegurado horário de trabalho compatível com o de suas atividades escolares.

Fica assegurado ao servidor eleito para ocupar o cargo de presidente da entidade representativa da classe dos servidores municipais, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que perdurar o seu mandato, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens previstas em lei, inclusive 13º salário e férias remuneradas com os acréscimos previstos nesta Lei Orgânica.