Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Decreto nº 10.645 de 2008 - Consolida e Regulamenta a Legislação Tributária do Município de Bauru para Concurso

Q3923034

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com legislação tributária bauruense, o Conselho Municipal de Contribuintes:

Tem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.

É órgão composto apenas por agentes fiscais e procuradores municipais.

É órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.

Tem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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