Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Bauru para Concurso

Q4195855

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Decreto nº 13.711, de 28 de março de 2.018 - Regulamenta a Lei Municipal nº 7.028, de 21 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre o licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru. De acordo com esse Decreto, qual a classificação de área para: “Piscinas pré-fabricadas em fibra; Coberturas retráteis; Coberturas de lona; Casa de máquinas de piscinas; Marquises com até 12,00m² (doze metros quadrados); Beirais com até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); Pergolados sem cobertura; Sacadas/varandas/terraços com larguras de até 1,00 (um metro); Abrigos de lixo; Abrigos de gás; Abrigos para medidores; Abrigos para portão com largura máxima de 1,00 (um metro)”: Assinale a alternativa CORRETA:

A

Serão classificados como áreas não computáveis para cálculo taxa de ocupação (T.O.)

B

Serão classificados como áreas não computáveis para cálculo do coeficiente de aproveitamento (C.A.)

C

Serão classificadas como áreas computáveis tanto como área edificada, quanto para taxa de ocupação (T.O.) e taxa de aproveitamento (C.A.)

D

Serão classificadas como áreas não computáveis, para cálculo de área edificada.

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Q4195848

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195848 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n° 2339/1982, que Estabelece Normas para Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Bauru, quais são os principais parâmetros urbanísticos que devem ser atendidos no parcelamento e na ocupação de lotes urbanos?

I. Tamanho mínimo de lotes;
II. Recuos obrigatórios;
III. Taxa de ocupação;
IV. Coeficiente de aproveitamento;
V. Nível de ruído permitido em áreas residenciais e comerciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4195837

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n° 7.729/2023, que dispõe sobre a Regulamentação e o Licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências; avalie as afirmações a seguir:

I. Considera-se material metálico, para incidência desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.
II. Considera-se adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar fios e cabos de cobre utilizados por concessionárias e permissionárias de serviço público, telefonia, energia e de fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos, em qualquer estado e forma, íntegro, descascado ou queimado;
III. Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico ou resíduo não metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4195835

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto n° 14.172/2019, que Regulamenta a Lei n° 7.104/2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, espaços públicos, calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano; para efeitos desse Decreto avalie as afirmações a seguir:

I. Considera como limpo o imóvel cuja vegetação não ultrapasse 0,50 metros e a calçada defronte aos imóveis 0,30 metros, bem como aquele desprovido de qualquer resíduo que possa servir de criadouro ou habitáculo de animais e insetos nocivos ao ser humano.
II. A vistoria, a notificação, a autuação e a imposição de multas poderão ser realizadas pelos agentes de proteção ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal), agentes de saneamento (Secretaria Municipal de Saúde) e fiscais de posturas lotados em todas as Secretarias da Administração Direta, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos, encaminhando as multas para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para posterior inscrição na Dívida Ativa, respeitado o direito de recurso.
III. Os proprietários, compromissários ou possuidores deverão, após serem notificados, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a limpeza, capinação e remoção de qualquer espécie de lixo, resíduos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade, através exclusivamente de nota fiscal onde conste expressamente o serviço e o local executado.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4195833

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195833 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto nº 13.711/2018 que Regulamenta a Lei n° 7.028/2017, que dispõe sobre o Licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru; Avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA.

I. Elemento da edificação construído em balanço em relação à fachada que pretende dar cobertura e proteção;
II. Construído para conter maciço de terra, empuxo das águas de infiltração, sobrecarga de construção, sobre aterro e situações similares;
III. Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
IV. Prolongamento da cobertura que se sobressai das paredes externas da edificação;

A

I - Marquise, II - Muro de Arrimo, III - Passeio Público e IV - Beiral.

B

I - Beiral, II - Marquise, III - Passeio Público e IV - Muro de Arrimo.

C

I - Beiral, II - Muro de Arrimo, III - Passeio Público e IV - Marquise.

D

I - Marquise, II - Beiral, III - Muro de Arrimo e IV - Passeio Público.

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Q4195831

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195831 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; avalie as definições e seus respectivos termos e indique a resposta CORRETA.

I. É o local ocupado pelo permissionário em espaços públicos municipais para exercício da atividade de comércio ambulante.
II. É a designação utilizada para caracterizar o produto ou conjunto de produtos comercializados pelo ambulante ou permissionário.
III. É a pessoa física, maior de 16 anos, regularmente registrada no órgão competente da Prefeitura Municipal e que, no próprio nome, exerce comércio ou presta serviços sem ponto fixo, mas em área delimitada nos espaços públicos municipais.
IV. É a pessoa física, maior de 16 anos, que recebe, por ato unilateral e precário da Prefeitura, o direito de uso da área pública, para exercício de comércio ou prestação de serviços, também denominado camelô.

A

I - Ramo de Comércio, II - Ponto de Atuação, III - Ambulante e IV - Permissionário.

B

I - Ponto de Atuação, II - Ramo de Comércio, III - Permissionário e IV - Ambulante.

C

I - Ponto de Atuação, II - Ramo de Comércio, III - Ambulante e IV - Permissionário.

D

I - Ramo de Comércio, II - Ponto de Atuação, III - Permissionário e IV - Ambulante.

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Q3923034

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com legislação tributária bauruense, o Conselho Municipal de Contribuintes:

A

Tem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.

B

É órgão composto apenas por agentes fiscais e procuradores municipais.

C

É órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.

D

Tem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.

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Q3367034

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Bauru tem instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, que regulamenta a situação funcional dos servidores legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo. Assinale a ÚNICA ALTERNATIVA em que constam todos os princípios elencados expressamente na Lei Municipal nº 5.975/2010:

A

Universalidade; Ambiência; Participação na gestão; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

B

Universalidade; Ambiência; Participação na votação; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

C

Universalidade; Equidade; Participação na votação; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

D

Universalidade; Equidade; Participação na gestão; Concurso Público; Publicidade e Transparência; Isonomia.

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Q3367032

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Bauru, o Regime Disciplinar do Servidor Público é disciplinado pela Lei Municipal nº 3.781/1994. Sobre os direitos e deveres lá previstos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O servidor público deverá exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, mas poderá faltar sem motivos sempre que tenha avisado seu superior hierárquico.

B

O servidor público deve atender com presteza.

C

O servidor público deve observar as normas legais e regulamentares.

D

O servidor público deverá exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

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Q3330348

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |

Q3330348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A poda de árvores no município de Bauru, deverá ser realizada de acordo com a Lei Municipal nº 4.368 de 10 de fevereiro de 1999, por indivíduos autorizados, é INCORRETO afirmar:

A

Servidores da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de serviço expedida pela SEMMA.

B

Pessoas credenciadas pela SEMMA, através de curso de poda em arborização urbana realizado periodicamente pela mesma.

C

Empresas responsáveis pela infra-estrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas, através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela SEMMA.

D

Munícipe, proprietário de imóvel, morador defronte ao indivíduo arbóreo implantada em passeio público, sendo que a manutenção é de sua responsabilidade, mediante documentação de habite-se.

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Q3330347

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |

Q3330347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 4.368, de 10 de fevereiro de 1999. Considera-se vegetação de porte arbóreo, a planta lenhosa com DAP (Diâmetro a Altura do Peito), igual ou superior a:

A

0,03 m

B

0,05 m

C

0,10 m

D

0,12 m

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Q3320585

Ano: 2025 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2025 - DAE-Bauru - Operador de Rádio e Telefonia |

Q3320585 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:

I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la internacionalmente de forma incorreta incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documentos, dado ou informações que se encontrem sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de documentação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
IV - Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.

Assinale a alternativa correta

A

I, II e IV estão corretas

B

I, II e IV estão incorretas

C

I, II e III estão corretas

D

Apenas I está correta.

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Q3289123

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:

A

Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão de vencimento e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.

B

Salvo os casos previstos na lei n. 1.574/1971, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

C

É vedado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho.

D

O funcionário que completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a este incorporado para todos os efeitos.

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Q3289122

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A

A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

B

Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor sempre 30 (trinta) dias após a sua publicação.

C

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, ressalvado quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

D

Somente a lei poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

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Q3289121

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289121 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

A

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru, como enunciados pelo artigo 2° da Lei Orgânica Municipal, assentam-se, dentre outros, no fundamento do planejamento municipal, visto como sistema integrado e harmônico de identificação de realidades locais e de seleção de mecanismos e instrumentos adequados para alterá-las favoravelmente.

B

Na forma e nos limites contidos em disposições legais e estatutárias, vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE), o Serviço de Previdência dos Municipiários (SEPREM) e a Câmara dos Vereadores.

C

Integram o Gabinete do Prefeito a Chefia do Gabinete, a Corregedoria Administrativa e o Departamento de Pessoal.

D

Vinculam-se ao Gabinete do Prefeito a Junta do Serviço Militar, o Tiro de Guerra, o Corpo de Bombeiros, a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Polícia Rodoviária Militar.

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Q3289120

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289120 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA a respeito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

B

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse nesta sessão solene perderá seu cargo peremptoriamente.

C

O Vereador não poderá utilizar licença para tratar de interesses particulares.

D

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Q3289119

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente em Gestão Administrativa - Atendente |

Q3289119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

B

Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.

C

Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação.

D

Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.

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Q3258780

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Escolar - Diretor de Escola de Jovens e Adultos |

Q3258780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando os dispositivos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010, que regulamenta os critérios para evolução funcional na carreira dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA sobre as formas de progressão:

A

A progressão por mérito profissional (PMP) ocorre exclusivamente em razão da apresentação de títulos ou cursos complementares relacionados à área de atuação do servidor, correspondendo ao acréscimo de um nível de vencimento.

B

A progressão por mérito profissional (PMP) é concedida com base em avaliação de desempenho e desenvolvimento, realizada a cada três anos de efetivo exercício no cargo, correspondendo ao acréscimo de um nível de vencimento.

C

A progressão por qualificação profissional (PQP) ocorre após cinco anos de efetivo exercício tendo obtido uma avaliação favorável de atuação no cargo, com acréscimo de um nível de vencimento.

D

A progressão por qualificação profissional (PQP) é automática após o servidor completar o estágio probatório, independentemente da apresentação de títulos ou cursos e de avaliação.

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Q3258559

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258559 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:

A

Vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB).

B

A Prefeitura Municipal de Bauru é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente vinculados ao Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais e o Corpo de Bombeiros Militar.

C

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento do acompanhamento e controle, pelo Ministério Público Estadual, de toda e qualquer ação administrativa.

D

As ações administrativas, dirigidas para realizar os objetivos do Município de Bauru assentam-se, dentre outros, no fundamento da descentralização hierárquica, visto como sistema lógico e racional de repartição de atribuições e responsabilidades entre órgãos, unidades, subunidades, setores e serviços da Administração Municipal.

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Q3258557

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258557 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

B

Promover a orientação e defesa do consumidor.

C

Promover a educação, saúde, assistência social e a cultura.

D

Legislar sobre assuntos de interesse local.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bauru em legislação dos municípios do estado de são paulo

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