Questões de Concurso Comentadas sobre decreto n° 1.111 de 2019 - dispõe sobre a regulamentação da lei municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019 em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q3721974 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, com base na Emenda 09/2021, o Município aplicará, anualmente, uma determinada porcentagem da sua receita, resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa porcentagem é de: 
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Q1251675 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, é competência privativa do
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Q1251674 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que
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Respostas
1: D
2: A
3: B