Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 49 de 2013 - Dispõe sobre os Procedimentos para o Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local para Concurso

Pedro, empresário da cidade de Campinas, cometeu uma infração ambiental que, após o devido processo legal, resultou na imposição de penalidade de multa. A multa imposta poderá ter a exigibilidade do seu pagamento suspensa se Pedro, nos termos e condições aceitas e aprovadas pela Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, obrigar-se à adoção de medidas especificadas para fazer cessar e corrigir a degradação ambiental. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto na Lei Complementar Municipal n° 49/2013, é correto afirmar que