Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município para Concurso
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Colômbia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor |
Q1821505
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de
abril de 1990, ao município compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
I. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
II. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas
rendas.
III. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV. Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território,
especialmente em sua zona urbana.
V. Promover programas de construção de moradias e melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico.
Constituem atribuições privativas do município
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Colômbia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Geografia |
Q1812957
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril
de 1990, a administração municipal é constituída dos órgãos
integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Sobre estas entidades que compõem a administração indireta, a entidade que é
criada por lei para executar atividades típicas da administração
pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizadas é:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Colômbia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Artes |
Q1812313
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o orçamento disciplinado pela Lei Orgânica do
Município de Colômbia/SP, marque C para as afirmativas
corretas e E para as erradas.
( ) O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta. ( ) A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. ( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A sequência está correta em
( ) O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta. ( ) A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. ( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A sequência está correta em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Colômbia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Agente de Organização Escolar |
Q1811834
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Art. 11 da Lei Orgânica do Município nº
01, de 5 de abril de 1990, é de competência administrativa
comum do Município, da União e do Estado:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Colômbia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Agente de Organização Escolar |
Q1811832
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de
abril de 1990, é considerado Lei Complementar, EXCETO: