Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 2.482 de 2012 - estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do município de arujá em legislação dos municípios do estado de são paulo
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A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA: