Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Foram encontradas 2 questões

Q1795348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pública assegurará todos os meios para ampla defesa, inclusive designando Procurador Municipal para a defesa do servidor. ( ) Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia, sendo dispensada sua citação para oitiva de testemunhas. ( ) Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante poderá aplicar pena privativa de liberdade, caso em que o servidor será encaminhado ao órgão punitivo competente. ( ) Verificada a existência de vício insanável por culpa exclusiva da administração pública, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo administrativo, onde o servidor público será absolvido. ( ) Da decisão final será cabível revisão.
A sequência está correta em
Alternativas
Q1626000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Bianca, servidora pública estável, tem o desejo de participar das próximas eleições municipais, candidatando-se para vereadora. Considerando a situação fática em que a servidora seja candidata, ela terá direito à licença:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D