Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q4432859
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Diadema - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Diadema - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física |
Q4432859 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições expressas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema, assinale a alternativa INCORRETA.


Alternativas
Q4432857
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Diadema - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Diadema - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física |
Q4432857 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os princípios estabelecidos no artigo 236 da Lei Orgânica do Município de Diadema, a valorização dos profissionais do ensino constitui diretriz fundamental do sistema educacional local. Nos termos dispostos no inciso V do mencionado artigo, essa valorização será assegurada, na forma da lei, mediante


Alternativas
Q4432856
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Diadema - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Diadema - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física |
Q4432856 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às regras de financiamento e vinculação orçamentária da educação, o artigo 242 da Lei Orgânica do Município de Diadema determina que o Município aplicará anualmente, no mínimo,


Alternativas
Q4432855
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Diadema - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Diadema - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física |
Q4432855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diadema, as sanções disciplinares impostas aos servidores acarretam efeitos jurídicos específicos expressamente previstos na legislação municipal. Considerando as regras aplicáveis aos efeitos decorrentes de cada penalidade, assinale a alternativa correta.


Alternativas
Q4425879
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |
Q4425879 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta quanto à organização da Educação de Jovens e Adultos (EJA), de acordo com o que se descreve no Currículo Jundiaiense da Educação de Jovens e Adultos.
Alternativas
Q4412198
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Limeira ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Substituto de Educação Especial |
Q4412198 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no art. 5° da Deliberação CME n° 02/2023, que dispõe sobre os princípios para o desenvolvimento de ações voltadas à educação inclusiva no Sistema Municipal de Ensino de Limeira-SP, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
Alternativas
Q4412196
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Limeira ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Substituto de Educação Especial |
Q4412196 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base nas disposições do art. 12 da Deliberação CME n° 02/2023 do Município de Limeira-SP, julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):

() A educação bilíngue, instituída na Rede Municipal de Ensino de Limeira, é ofertada em classes bilíngues de surdos em escolas regulares e/ou bilíngues de surdos.
() A modalidade destina-se a estudantes surdos, surdo-cegos e com deficiência auditiva sinalizantes.
() A oferta da educação bilíngue contempla estudantes surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 
Alternativas
Q4409118
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma operação de fiscalização ambiental realizada em área de armazenamento de substâncias potencialmente poluentes, um Fiscal Ambiental recebeu equipamentos municipais de medição e documentos destinados ao registro das diligências. Ao final da vistoria, deixou de adotar os cuidados necessários com parte do material, que sofreu avarias, e apresentou relatório com informações incompletas sobre os bens submetidos ao seu exame.
A apuração administrativa indicou que a conduta culposa do servidor causou prejuízo à Fazenda Municipal. No decorrer do procedimento, discutiu-se a possibilidade de responsabilização nas diferentes esferas, a forma de reposição do valor correspondente ao dano e os efeitos do pagamento da indenização sobre eventual penalidade disciplinar. A comissão também considerou que a responsabilidade funcional deve ser devidamente apurada, com identificação da conduta, do prejuízo e do vínculo entre o exercício das atribuições e o dano produzido.

Considerando exclusivamente os arts. 224 a 227 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, analise as afirmativas:

I.O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando o dolo ou a culpa forem devidamente apurados.

II.O pagamento da indenização devida à Fazenda Municipal afasta a aplicação de pena disciplinar relacionada à mesma conduta funcional.

III.Os danos e as avarias sofridos por materiais sob guarda, exame ou fiscalização do funcionário podem caracterizar responsabilidade funcional.


Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4409117
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409117 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma empresa apresentou ao Município de Santos projeto para instalar empreendimento de grande porte em área próxima a ecossistemas costeiros. A documentação preliminar indicou possibilidade de alteração da drenagem, supressão de vegetação e aumento do tráfego de veículos, circunstâncias que poderiam produzir significativa degradação ambiental. Ao realizar a análise inicial, o Fiscal Ambiental verificou que o interessado havia juntado apenas um estudo técnico simplificado e solicitado o prosseguimento do procedimento administrativo.

Em reunião com os órgãos municipais envolvidos, discutiu-se a necessidade de elaboração de relatório de impacto ambiental, a divulgação de seu conteúdo e a participação da sociedade na avaliação do empreendimento. Também surgiram dúvidas sobre o momento da audiência pública e sobre a atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e da Câmara. O fiscal registrou que o procedimento deveria observar rigorosamente as medidas previstas na Lei Orgânica para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação.

Considerando exclusivamente o art. 154 da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4408794
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos , Lei Orgânica do Município de Santos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |
Q4408794 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Durante um treinamento promovido pela Prefeitura de Santos, os servidores municipais participaram de uma atividade sobre a organização do Poder Executivo. Em determinado momento, o instrutor apresentou uma situação envolvendo o afastamento do Prefeito Municipal e solicitou aos participantes que identificassem a alternativa compatível com a Lei Orgânica do Município.
Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4408791
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |
Q4408791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece procedimentos distintos para apuração de irregularidades, observando a natureza da infração, as garantias do servidor e as competências das autoridades envolvidas. Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 4.623/1984, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4408789
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |
Q4408789 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando exclusivamente a Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, acerca da Administração Pública indireta do Município de Santos, analise as afirmativas a seguir.

I.A Administração Pública indireta do Município de Santos é integrada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista instituídas pelo Município e por consórcios públicos de que o Município seja parte.
II.As entidades da Administração Pública indireta estão sujeitas à supervisão do Chefe do Poder Executivo, a qual tem entre seus objetivos assegurar a observância da legislação em vigor, promover a execução dos programas do Governo e alcançar a eficiência administrativa.
III.As entidades da Administração Pública indireta possuem autonomia administrativa, patrimonial e financeira, razão pela qual não estão obrigadas a prestar contas de sua gestão nem a fornecer informações ao Poder Legislativo municipal quando solicitadas.
IV.Os Diretores-Presidentes das Fundações Públicas instituídas pelo Município de Santos serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4408750
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |
Q4408750 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na gestão municipal da assistência social, o profissional identifica o objeto da lei que institui a Política de Assistência Social no Município de Santos. De acordo com essa proteção, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4408746
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |
Q4408746 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com a criação de uma nova unidade municipal de proteção social, o setor de gestão de pessoas iniciou os procedimentos para o provimento de cargos destinados a Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais. Após a conclusão do concurso público, a equipe responsável elaborou a minuta da portaria de provimento de uma candidata habilitada para o cargo de Psicólogo Social.
Na análise do documento, verificou-se que a minuta identificava o cargo, o caráter da investidura e o respectivo fundamento legal, mas não indicava o nível de vencimento. Também surgiu dúvida sobre a necessidade de mencionar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, uma vez que essas informações estavam disponíveis nos registros administrativos. Paralelamente, a comissão examinou os requisitos pessoais e profissionais necessários à investidura, incluindo idade, direitos políticos, habilitação profissional e aprovação em concurso.

Considerando exclusivamente os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.623/1984, analise as afirmativas.

I.A portaria de provimento deverá identificar o cargo e, quando essas informações puderem ser atendidas, indicar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante.
II.A prévia habilitação em concurso poderá ser afastada por decisão administrativa motivada, ainda que não exista exceção estabelecida em lei.
III.A portaria deverá conter o fundamento legal e a identificação do nível de vencimento do cargo, sob pena de nulidade do ato.


Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4408745
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Assistente Social |
Q4408745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social participou de reunião intersetorial destinada à elaboração de um plano de atendimento para famílias residentes em área urbana com crescimento populacional acelerado. No encontro, foram identificadas dificuldades relacionadas ao acesso ao transporte coletivo, à oferta de atendimento básico de saúde e à ocupação desordenada do solo. Também foi proposta a preservação de um imóvel histórico situado na região, que poderia ser destinado à realização de atividades comunitárias.
Ao analisar as providências juridicamente atribuídas ao Município, os Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais discutiram as formas de prestação dos serviços públicos locais, a cooperação entre os entes federativos na área da saúde e as medidas de planejamento territorial necessárias à proteção das famílias atendidas. A equipe responsável pelo diagnóstico social destacou, ainda, a importância da preservação do patrimônio histórico e cultural existente na comunidade.
Considerando exclusivamente o disposto no art. 6º da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4408641
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |
Q4408641 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma unidade municipal responsável pelo acompanhamento de obras e serviços de engenharia, a chefia verificou ocorrências distintas no registro de frequência. Um Arquiteto compareceu quarenta minutos após o horário marcado para o início dos trabalhos, sem apresentar motivo legal. No mesmo dia, um Engenheiro Civil chegou uma hora e quinze minutos depois do início do expediente. Um Engenheiro Mecânico, por sua vez, retirou-se quarenta minutos antes do encerramento de sua jornada.
Em outra situação, um Engenheiro Sanitarista, que já havia faltado três vezes naquele mês por doença, comunicou prontamente nova impossibilidade de comparecimento ao chefe imediato. O médico responsável declarou expressamente que o servidor não possuía condições de trabalhar naquele dia. A unidade de pessoal analisou os registros para definir os descontos remuneratórios e os efeitos funcionais aplicáveis a cada ocorrência. 
Considerando exclusivamente o art. 118 da Lei nº 4.623/1984, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)O Arquiteto perderá a remuneração correspondente a uma hora diária de trabalho.
(__)O comparecimento do Engenheiro Civil será computado como ausência para os efeitos legais.
(__)O Engenheiro Mecânico perderá a remuneração correspondente a uma hora diária de trabalho.
(__)O Engenheiro Sanitarista conservará a remuneração referente à quarta falta por doença ocorrida no mesmo mês.


Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4408522
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itapecerica da Serra ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408522 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tendo em vista o regime relativo ao adicional de valorização do servidor público efetivo previsto na Lei Complementar n. 80/2024 do Município de Itapecerica da Serra, analise as seguintes assertivas:

"I - Os critérios de assiduidade e de evolução acadêmica para fins de aquisição do direito ao adicional de valorização do servidor público efetivo serão considerados atendidos caso o servidor consiga atingir quinze pontos".

"II - O conceito para ser considerado assíduo, para fins de pontuação para aquisição do direito aо adicional de valorização do servidor público efetivo, equivale ao servidor que não tem mais que três faltas justificadas durante o ano”. 

"III - No caso de aperfeiçoamento acadêmico para fins de pontuação para aquisição do direito adicional de valorização do servidor público efetivo, se o mesmo não houver conexão com a área de atuação do servidor o valor da pontuação será considerado pela metade".

"IV - No caso de aprovação em Concurso Público em outro cargo do próprio quadro de pessoal da Saúde-IS - Autarquia Municipal, poderá o servidor aproveitar a pontuação adquirida e utilizar a assiduidade referente ao período aquisitivo no cargo anterior".


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4408521
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itapecerica da Serra , Lei Complementar n 36 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o regime de gestão de pessoal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (Lei Complementar n. 36/2016), avalie as seguintes assertivas:

"I - Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, por determinação da autoridade competente, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria".

"II - Reintegração é o retorno do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento equivalente, compatíveis ao anteriormente ocupado".

"III - Cessão é a passagem de um servidor efetivo de um órgão para outro, do mesmo Poder, para exercer atribuições do seu cargo, com a necessária adequação da lotação e dotação orçamentária de custeio".

"IV - Não será permitida a cessão de servidor investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão".


Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4408520
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itapecerica da Serra , Lei Complementar n 36 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |
Q4408520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o regime normativo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (Lei Complementar n. 36/2016), avalie as seguintes assertivas:

"I - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é vedada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos".

"II - O servidor em estágio probatório não poderá exercer função gratificada".

"III - O servidor celetista não poderá exercer função gratificada".

"IV - Os migrantes possuidores de visto de permanência poderão ocupar cargo de livre provimento em comissão”.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4403402
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Diretor de Escola |
Q4403402 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Estatuto do Magistério Público Municipal de Jundiaí (Lei Complementar n.º 511/2012) estabelece regras para a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos docentes nas escolas do município. Conforme seu artigo 29, §3º, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
4: C
5: B
6: C
7: A
8: D
9: C
10: B
11: B
12: C
13: A
14: C
15: A
16: D
17: E
18: A
19: B
20: E
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