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Q2628573

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cunha , Lei Orgânica do Município de Cunha ,

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Infantil - PEB I | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Educação Física - PEB II |

Q2628573 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Art. 4º da Lei Orgânica do Município de Cunha, assinale a alternativa incorreta, das competências do município de Cunha:

Alternativas

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiências;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e os monumentos arquitetônicos;

combater a poluição em qualquer de suas formas, proteger o meio ambiente e as bacias hídricas;

manter tecnicamente e financeiramente os programas de educação préescola e do ensino fundamental utilizando unicamente suas receitas arrecadadas e os técnicos da Secretaria de Educação de Cunha.

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Q2297452

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cunha , Lei Orgânica do Município de Cunha ,

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q2297452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Art. 201 da Lei Orgânica de Cunha:

Alternativas

O município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes.

O município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, exclusivamente por ordem judicial.

O município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.

Não é competência do município manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, esta tarefa é dos Programas da União e do Estado.

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Q2297059

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cunha , Lei Orgânica do Município de Cunha ,

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fonoaudiólogo | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Fisioterapeuta | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social do CREAS | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Engenheiro | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Terapeuta Ocupacional | AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q2297059 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – artigo 79
Quanto as leis e os atos administrativos externos do Município de Cunha/SP, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

As Leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados exclusivamente nos órgãos oficial do Município;

Poderá ser utilizado como Órgãos Oficial do Município, vários jornais de cidades vizinhas com tiragem irregular;

A publicação dos Atos normativos poderá ser resumida;

As Leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados nos órgãos oficial do Município e afixados nos lugares de costume da Prefeitura e Câmara Municipal, e também através do site oficial da Prefeitura Municipal.

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Q2297057

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cunha , Lei Orgânica do Município de Cunha ,

Q2297057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – Artigo 77-A
A Procuradoria Geral do Município de Cunha/SP foi criada através de Lei Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Lei Ordinária nº 1.141 de 28 de dezembro de 2007;

Lei Complementar nº 1.134 de 28 de dezembro de 2007;

Lei Ordinária nº 1.143 de 28 dezembro de 2007;

Lei Complementar nº 1.143 de 28 de dezembro de 2007.

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Q2297056

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cunha , Lei Orgânica do Município de Cunha ,

Q2297056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – Artigo 35
A Lei orgânica do Município de Cunha/SP poderá ser emendada, por meio de que ato legislativo:
Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Lei Complementar;

Lei Ordinária;

Resolução;

Decreto Legislativo.

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Q2297055

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Cunha , Lei Orgânica do Município de Cunha ,

Q2297055 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pergunta com base na Lei Orgânica de Cunha - §4º do Artigo 2-C e 2-D
Segundo disposição em Lei Orgânica do Município de Cunha/SP, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária, observada a legislação federal e a estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica;

A criação de Distritos poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos;

A Sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento;

A lei de criação de Distritos somente será aprovada se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: D

2: C

3: D

4: A

5: C

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