Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 5.591 de 1994 - Delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura Competência para Criar Novas Feiras Livres para Concurso
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A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal.
De acordo com essa Lei,