Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 300 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana para Concurso
Q992203Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana, admite
que o aposentado reingresse no serviço público a pedido
ou de ofício. Para tanto, invoca o instituto denominado
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Q974842Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até
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