Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 15.963 de 2020 - normas gerais sobre o procedimento administrativo no município de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q3452904
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Lei nº 15.963 de 2020 - Normas Gerais sobre o Procedimento Administrativo no Município de Campinas ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal n° 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão legal, assinale a alternativa correta a respeito do assunto. 
Alternativas
Q2567655
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Lei nº 15.963 de 2020 - Normas Gerais sobre o Procedimento Administrativo no Município de Campinas ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567655 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, a respeito das regras que tratam do pedido de recurso e de revisão nos processos administrativos no Município de Campinas, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
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