Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto para Concurso
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Com base no Código Tributário Municipal (LC nº 3359/83), acerca do pedido, é correto afirmar que
De acordo com esse Código,
A Lei municipal n° 359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da responsabilidade dos Agentes Fiscais.
De acordo com esse Código,
A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da contribuição de melhoria.
De acordo com esse Código,
A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece que as taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
De acordo com esse Código,