Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Itatiba para Concurso
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Provas:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo
|
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |
Q2169197
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o art. 6º da Lei Orgânica do Município
de Itatiba/SP, “o Poder Municipal pertence ao
Povo do Município, que o exerce através de
representantes eleitos, ou diretamente (...)”.
Acerca do exercício direto do poder popular nos
termos descritos acima, a citada Lei Orgânica
diz se tratar de exercício direto do poder do
povo, exceto:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Provas:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo
|
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |
Q2169196
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme determina a Lei Orgânica do
Município de Itatiba/SP, o Município possui
competência suplementar às legislações
Estadual e Federal, bem como competência
para legislar acerca de assuntos de interesse
local. Sabendo disso, são atribuições do citado
município nos termos de sua Lei Orgânica:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Provas:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Fotógrafo
|
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Gerenciamento de Redes |
Q2169193
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art.
59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de
Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a
elaboração de uma variada gama de normas, que
vão desde as Emendas à Constituição, até os
Decretos Legislativos e as Resoluções, ou seja,
existem diversas espécies normativas compondo o
Ordenamento Jurídico Brasileiro (normais federais,
estaduais, distritais e municipais), de modo que
cada uma das normas que compõe o citado
ordenamento, possui uma dada finalidade que, em
muitos casos, é determinada pela própria
Constituição Federal e/ou Lei Orgânica Municipal. A
partir dessas corretas afirmações, assinale a
alternativa que determina a espécie normativa por
meio da qual o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores do Município de Itatiba/SP se organiza.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Provas:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
|
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro |
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |
Q2169006
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dentre as competências legislativas, a Lei
Orgânica Municipal determina que serão,
privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos
aqueles projetos de lei que disserem respeito:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Provas:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
|
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro |
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |
Q2169003
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados pela Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, atentar contra o Plano Diretor Municipal.
( ) A partir das determinações da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio de Decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, tais como, por exemplo: prestar informações à Câmara Municipal quando por essa solicitadas.
( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um terço) dos votos dos presentes, entender que as acusações contra o Prefeito Municipal, pelo cometimento de Crime de Responsabilidade, são procedentes, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da República, no âmbito do STF, para que tome as medidas que achar cabível.
( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme determina a Lei Orgânica, será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados pela Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, atentar contra o Plano Diretor Municipal.
( ) A partir das determinações da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio de Decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, tais como, por exemplo: prestar informações à Câmara Municipal quando por essa solicitadas.
( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um terço) dos votos dos presentes, entender que as acusações contra o Prefeito Municipal, pelo cometimento de Crime de Responsabilidade, são procedentes, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da República, no âmbito do STF, para que tome as medidas que achar cabível.
( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme determina a Lei Orgânica, será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.