Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Descalvado para Concurso

Q607745

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q607745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal de Descalvado deve prestar,

mensalmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal.

semestralmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

anualmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento não deverá garantir ao Prefeito Municipal a ampla defesa.

anualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

semestralmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

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Q607741

Q607741 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São princípios da organização do Município de Descalvado, dentre outros,

a moralidade, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a motivação, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência.

a soberania do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.

o sigilo e o controle interno dos atos de governo.

a garantia do acesso, a todos os munícipes, de modo prioritário e individualizado aos bens e serviços.

o tratamento diferenciado a todo cidadão que se instale no Município em busca de oportunidade.