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Q4176101

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindorama , Lei Orgânica do Município de Pindorama ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Tecnologia da Informação - Redes e Data Center | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Educador Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Neuropsicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Lançador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Contador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Veterinário |

Q4176101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Artigo 146 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de:

Alternativas

Multas de valor fixo e imutável, sem possibilidade de interdição da atividade lesiva.

Multas regressivas e anistia automática após o encerramento voluntário da infração.

Trabalhos comunitários compulsórios, com isenção total de reparação dos danos causados.

Multas diárias e progressivas no caso de continuidade da atividade e a interdição.

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Q4176100

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindorama , Lei Orgânica do Município de Pindorama ,

Q4176100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), o uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão. Sobre as regras e condições estabelecidas para esses atos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A concessão administrativa prescinde de autorização legislativa, formalizando-se exclusivamente por decreto executivo.

A permissão de uso será facultada a título precário e deve ser realizada obrigatoriamente mediante contrato de concessão.

A autorização de uso será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública.

A concessão de direito real de uso dispensa a prévia avaliação do bem imóvel, dependendo apenas de licitação.

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Q4176099

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindorama , Lei Orgânica do Município de Pindorama ,

Q4176099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Artigo 3º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), a Guarda Municipal constituída pelo Município destina-se à proteção de seus:

Alternativas

Rios, mananciais e florestas.

Comércios, indústrias e residências.

Distritos, povoados e bairros.

Bens, serviços e instalações.

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Q1721541

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindorama , Lei Orgânica do Município de Pindorama ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,

Alternativas

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes.

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

ser sócio administrador de sociedade empresarial de natureza privada.

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Q1721540

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Pindorama , Lei Orgânica do Município de Pindorama ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

Alternativas

para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

por moléstia devidamente comprovada.

por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.

para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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