Questões de Concurso Sobre legislação do município de bragança paulista em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q4241298
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241298 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
 A respeito da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) prevista no Código Tributário do Município de Bragança Paulista, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I.O fato gerador da TFF é a utilização efetiva, por parte do contribuinte, dos serviços públicos específicos e divisíveis de fiscalização do poder de polícia municipal, sendo irrelevante o efetivo funcionamento do estabelecimento no exercício fiscal.

II.A TFF será lançada anualmente, considerando-se como data de vencimento a fixada em regulamento, e o seu valor será fixado em Unidades de Valor Municipal (UVAM), variando de acordo com a natureza da atividade e a área ocupada pelo estabelecimento.

III.A interrupção temporária das atividades do estabelecimento, devidamente comunicada e comprovada perante a repartição fiscal competente, isenta o contribuinte do pagamento da TFF referente ao exercício em que a paralisação ocorreu, gerando direito à restituição do que já houver sido pago.

IV.Para fins de fixação da base de cálculo da TFF, considera-se a área total do imóvel onde o estabelecimento está instalado, incluindo áreas de uso comum, depósitos e pátios descobertos que integrem a atividade econômica explorada.
Alternativas
Q4241286
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que diz respeito às obrigações acessórias relativas ao Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município de Bragança Paulista, analise as sentenças.

(2)A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória para todo prestador de serviços estabelecido no município, sendo facultativa para profissionais autônomos que não possuam estabelecimento fixo, desde que o imposto seja retido na fonte pelo tomador.

(4)O cancelamento da inscrição cadastral ocorrerá de ofício pela autoridade administrativa quando constatada a inatividade do estabelecimento, independentemente de prévia notificação do contribuinte, visando a higidez do cadastro municipal.

(8)Qualquer alteração nos dados cadastrais do contribuinte, tais como mudança de endereço, alteração societária ou modificação da atividade econômica, deve ser comunicada à repartição fiscal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua efetivação.

(16)A pessoa jurídica que iniciar suas atividades sem a prévia inscrição no Cadastro Fiscal sujeita-se à autuação fiscal, mas o recolhimento do imposto devido poderá ser realizado com base nas regras de estimativa fixadas pela autoridade tributária.


Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
Alternativas
Q4241281
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o processo legislativo municipal e as regras orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I.A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada a lei complementar.

II.As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser executadas obrigatoriamente pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado.

III.O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei.

IV.A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.


Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3244478
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Professor de Ensino Fundamental |
Q3244478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação de Bragança Paulista − PME - aprovado pela Lei nº 4.488/2015 está descrita em qual alternativa? 
Alternativas
Q3244474
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Professor de Ensino Fundamental |
Q3244474 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 164, os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, que só poderão ser firmados com entidades de direito público interno ou com instituições privadas sem fins lucrativos, deverão: 
Alternativas
Q3243564
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Professor de Educação Infantil |
Q3243564 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Dentre as Metas estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.488 de 23 de setembro de 2015 não está aquela descrita em qual alternativa? 
Alternativas
Q3243563
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Professor de Educação Infantil |
Q3243563 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que completa corretamente o inciso I do Artigo 158 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 158. Ao Município compete, com a colaboração da União e do Estado, de acordo com o artigo 211 e seus parágrafos da Constituição Federal:
I - o oferecimento do ensino fundamental, obrigatório, gratuito e de boa qualidade, _________________" 
Alternativas
Q1146633
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |
Q1146633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1146632
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Secretária |
Q1146632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente
Alternativas
Q1146419
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |
Q1146419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de
Alternativas
Q1146418
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |
Q1146418 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1146417
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa |
Q1146417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:
Alternativas
Q1126181
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bragança Paulista , Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126181 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No tocante à Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: A
5: D
6: A
7: A
8: D
9: E
10: A
11: E
12: B
13: A
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