Q1004317Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal,
mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal
n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica
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Q1004316Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na
lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese,
a referida Lei estabelece que
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Q1004315Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na
hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,
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