Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Guararapes para Concurso
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1046010
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer
o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja
considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do
Município (art.111, § 4º
) será suficiente que seja emitida,
pela Prefeitura, uma
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